Congresso vota Lei de Diretrizes Orçamentária exigindo 65% das emendas pagas antes das eleições

O Congresso deve votar nesta quinta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, aprovada na quarta-feira pela Comissão Mista de Orçamento. A análise ocorrer após um acordo entre governo e parlamentares que amarra parte da execução orçamentária no ano eleitoral, mas também incorpora pontos defendidos pelo Planalto para preservar margem de gestão fiscal.

A votação no colegiado integrado por deputados e senadores se deu de forma simbólica, com voto contrário apenas do senador Espiridião Amin (PP-SC).

O texto deixa explícito que o governo poderá perseguir o piso do intervalo de tolerância da meta fiscal em 2026 em vez do centro, como chegou a exigir o Tribunal de Contas da União (TCU)).

A meta orçamentária para 2026, prevista pelo arcabouço fiscal, deve ser de um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivaleria a cerca de R$ 34 bilhões, já descontando gastos enquadrados como exceções, como precatórios. O intervalo vai variar entre resultado zero e um superávit de 0,5% do PIB.

Durante a votação, cinco destaques foram aprovados. O mais relevante determina que o valor do Fundo Partidário será corrigido conforme as regras do arcabouço fiscal, tomando como base a dotação prevista no Orçamento de 2016. Com isso, o fundo passa a ter previsão legal de crescimento real de até 2,5% ao ano, dentro dos limites autorizados pelo arcabouço — além da reposição inflacionária.

Na prática, a medida substitui a negociação política anual por um mecanismo automático de atualização e pode elevar o valor do fundo em 2026 em relação ao patamar atual, dependendo das projeções de inflação e do espaço fiscal disponível.

Pelo arranjo final, o relator Gervásio Maia (PSB-PB) incluiu no texto um calendário obrigatório de pagamento das emendas impositivas, com a exigência de que ao menos 65% dos recursos sejam pagos até julho do próximo ano.

A regra alcança emendas individuais e de bancada e, no caso das emendas de comissão, permanece o entendimento político de um piso de cerca de 50%.

O governo tenta aprovar Orçamento de 2026 ainda este ano, preservando programas estratégicos e evitando que a disputa pelas emendas paralise a execução em pleno ano eleitoral. A votação está prevista para 17 de dezembro.

O Congresso também aumentou a estimativa de arrecadação de 2026 em R$ 12,3 bilhões, o que deve abrir espaço para acomodar mais gastos em ano eleitoral. A nova previsão foi apresentada pela senadora professora Dorinha (União-TO), relatora da receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), em parecer apresentado ontem e aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A nova projeção representa um aumento de 0,39% ante a expectativa de receita primário que constava do projeto original enviado pelo governo em agosto deste ano, de R$ 3,185 trilhões.

Isso, na prática, permite acomodar novas despesas no ano que vem. Na época da aprovação da PEC, o Ministério do Planejamento argumentou que o espaço extra era necessário, por exemplo, para cobrir o custo adicional com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao salário-maternidade para trabalhadoras autônomas.

O crescimento na projeção de receitas deve-se em grande medida pela implementação pelo governo de medidas de defesa comercial pleiteadas pelo setor produtivo nacional. Segundo o relatório da senadora, a expectativa é de entrada de R$ 14 bilhões devido à melhoria de condições de concorrência dos setores atendidos.

A surpresa com a arrecadação do IOF após as mudanças realizadas pelo governo em maio deste ano também colaborou com R$ 1,94 bilhão com a elevação da receita prevista para 2026.

"Observando comportamento da arrecadação do IOF previsto frente ao realizado nos meses de agosto a outubro, identifica-se uma diferença de aproximadamente 7% na arrecadação adicional esperada."

Houve também impacto de R$ 3,7 bilhões com a alteração do sistema de cálculo do preço de referência do petróleo para pagamento de royalties.

Por outro lado, houve redução na expectativa derivada da perda de vigência da medida provisória (MP) alternativa ao IOF, cuja projeção de arrecadação era de R$ 20,9 bilhões, mas R$ 10 bilhões foram recuperados por meio da aprovação da limitação das compensações tributárias indevidas dentro do projeto de atualização patrimonial de bens.

O relatório da professora Dorinha também prevê a entrada de R$ 3,99 bilhões em recursos com o aumento da taxação de bets e fintechs, que foi aprovado no Senado nesta terça-feira, mas ainda depende de confirmação da Câmara. As medidas também estavam previstas na MP que caducou, mas no projeto atual o aumento será escalonado, o que diminuiu a previsão de arrecadação, originalmente em cerca de R$ 10 bilhões.

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