Correios: TCU recebe representação para fiscalizar empréstimos de R$ 20 bilhões com aval do Tesouro

O subprocurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, entrou com representação nesta segunda-feira para que a corte de contas adote medidas necessárias para acompanhar e fiscalizar o empréstimo de R$ 20 bilhões para os Correios, em fase final de negociação no governo.

O documento destaca o custo da operação, de aproximadamente 136% do Certificado de Depósito Bancário (CDI), juros cobrados em empréstimos entre os bancos. A taxa supera os 120% do CDI que são considerados como parâmetro pelo Tesouro Nacional nas operações de crédito com aval da União.

"Entendo que a taxa de juros fixada, próxima de 136% do CDI, parece beneficiar desproporcionalmente as instituições financeiras envolvidas, que já contam com a segurança de uma garantia soberana. Tal situação levanta questionamentos sobre a razoabilidade e a justiça da operação, uma vez que o risco reduzido deveria resultar em condições mais favoráveis para a estatal", alega Furtado.

No sábado, o conselho de administração da estatal aprovou a tomada do empréstimo após analisar as propostas de um conjunto de bancos formado por Banco do Brasil (BB), Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil e Safra. Para ser efetivada, a contratação da operação precisa ser aprovada pelo Tesouro Nacional.

Na representação, Furtado pede ao TCU para avaliar a taxa de juros negociada, considerando a garantia soberana oferecida pela União e o impacto da operação sobre o déficit público, a sustentabilidade financeira dos Correios e a adoção de medidas "para garantir a legalidade, a economicidade e a transparência da operação".

Ele argumenta também que o governo estuda alterar o decreto 12.500/2025, para permitir a concessão da garantia da União, mesmo em operações com taxas acima do teto de 120% do CDI, "ante indícios de que tratamento jurídico diferenciado para viabilizar a operação em descompasso com os princípios da transparência e eficiência".

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