Fazenda deve citar regras de despesas obrigatórias ao TCU para evitar possível novo congelamento
Segundo Haddad, governo vai expor à Corte que tentou alterar Orçamento impositivo em 2024
O governo deve argumentar ao Tribunal de Contas da União ( TCU) que o “Orçamento impositivo” faz com que o Executivo mire o piso da meta do resultado primário das contas públicas, segundo o ministro Fernando Haddad.
No acórdão, a Corte argumenta que o governo deve perseguir o centro da meta fiscal, não o piso. O órgão ainda aguarda intimação oficial da Corte para o recurso.
A meta fiscal deste ano é de resultado zero (equilíbrio entre despesas e receitas), com intervalo de tolerância entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
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O governo vem perseguindo esse limite inferior, o que foi considerado irregular pelo plenário da Corte. Segundo Haddad, o governo deve recorrer sob o argumento de que, em 2019, uma emenda constitucional tornou obrigatória a execução de todas as despesas, menos das que houverem impedimento técnico para isso.
Por causa desse “engessamento” do Orçamento, o Executivo argumenta que não é possível fazer uma contenção de gastos maior para mirar o centro da meta, já que o piso já garante o seu cumprimento.
No final do ano passado, o governo enviou uma PEC ao Congresso que previa a revogação desta emenda constitucional de 2019 que tornou o Orçamento impositivo. O trecho, no entanto, foi retirado durante a tramitação no Congresso.
Segundo Haddad, isso possibilitaria que o Executivo alcançasse melhores resultados fiscais, o que deve ser exposto ao TCU.
— Quando a gente foi introduzir uma norma dizendo que o governo poderia buscar um resultado melhor fiscal, o próprio Congresso rejeitou essa norma, eu penso que é preciso haver um esclarecimento em relação à decisão do Congresso. Junto ao TCU, vamos esclarecer que nós tentamos — disse Haddad à jornalistas na saída do ministério nesta quarta.
Em nota conjunta nesta quarta, a Fazenda, e o Ministério do Planejamento e Orçamento reforçam o entendimento do governo de que a meta fiscal é “em banda e não em ponto”.
"Assim, a meta de primário é descumprida quando o resultado primário não alcançar o limite inferior da banda. Trata-se, portanto, de mecanismo jurídico obrigatório e vinculado, aplicado ao orçamento de todos os Poderes", escreve a nota.
Com o recurso, a decisão fica suspensa, e o governo mantém, por enquanto, a estratégia de contingenciamento mínimo.
Por que isso importa?
Ao seguir o entendimento de que é regular mirar o piso da meta, o governo precisa adotar um contingenciamento menor do que seria necessário para alcançar o centro da meta.
A equipe econômica prevê um déficit de R$ 30,1 bilhões ao final do ano, dentro do piso inferior da meta. Atualmente há um contingenciamento de R$ 12,1 bilhões.
Caso seja necessário seguir o entendimento do TCU, o governo teria que buscar mais R$ 30 bilhões em receitas para cobrir o déficit, e fazer um contingenciamento das despesas no mesmo valor, ou uma mistura entre as duas medidas para alcançar o centro da meta.
Ou seja, na prática, a regra seguida pelo governo contribui para que os cortes de gastos no Orçamento sejam menores.