Lula diz que big techs não vão se autorregular: "Um erro que já causou a morte de muitas crianças"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira que o Brasil aceita todas as empresas, desde que elas sigam a legislação nacional. Em evento para assinar o projeto que trata da regulação econômica de big techs, o presidente disse o país dá um passo em direção à soberania digital.

— Eu espero que o presidente Trump assista a esse ato, porque aqui temos uma demonstração que não há veto a nenhuma empresa, seja da origem do país que ela for, que queira vir trabalhar no Brasil e produzir atendendo à legislação brasileira, pode ser americana, chinesa, argentina — disse ele. — Essas empresas serão sempre bem vindas, em contrapartida exigimos que todas cumpram o exigido pela legislação brasileira.

Na cerimônia, Lula também sancionou o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que combate a “adultização” nas redes, também conhecido como “ECA Digital”.

— É inegável a importância das redes, uma grande fonte de diversão e conhecimento, ajudam nas tarefas escolares, contribuem para divulgação de empreendedores, mas não estão e não podem estar acima da lei. Mas não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e para crimes como golpes financeiras, abuso sexual contra crianças — afirmou.

Para o presidente, as big techs não vão se autorregular.

— É um erro inequivocável achar que as próprias big techs vão se regular, um erro que já causou a morte de muitas crianças — disse. — A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para prática do crime no ambiente digital.

O projeto
Aprovado pelo Congresso no fim de agosto, o projeto determina que as plataformas facilitem aos responsáveis o acesso às informações sobre a atividade on-line dos filhos para prevenir a exposição a crimes como pedofilia. O tema ganhou destaque nacional após repercussão de vídeo do influenciador Felca, que levantou discussão sobre a exposição precoce de crianças e adolescentes nas redes.

O texto estabelece um “dever de cuidado” das plataformas em relação à menores de idade, com medidas de proteção e responsabilização em caso de descumprimento.

Prevê, ainda, mecanismos de controle para que pais e responsáveis restrinjam a visibilidade de conteúdos, limitem a comunicação direta entre adultos e menores e definam tempo de uso. Além disso, crianças poderão ter contas próprias vinculadas às contas dos responsáveis legais.

As plataformas também deverão implementar verificação de idade, sistemas de notificação de abuso sexual e configurações mais protetivas de privacidade e de dados pessoais. Provedores precisarão impedir o uso por menores quando o serviço não for destinado a esse público, adotar ações para prevenir e mitigar crimes como bullying e exploração sexual e vedar padrões de uso que incentivem vícios e transtornos.

A fiscalização e a aplicação de sanções ficarão a cargo de uma autoridade nacional autônoma, responsável por zelar pelo cumprimento da lei e por editar regulamentos e procedimentos.

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