O que é a Seção 301? Entenda a investigação de Trump e o que pode acontecer com o Brasil
Brasil entrega hoje carta de resposta à investigação. Processo pode durar pelo menos 12 meses, até o órgão responsável pela apuração decidir se há ou não irregularidades
O governo Lula mandará nesta segunda-feira (18) um relatório sobre práticas investigadas pelos Estados Unidos nas áreas financeira, de comércio, digital, relacionadas ao desmatamento, de combate à corrupção e de propriedade intelectual. Os alvos da investigação, aberta pelo Escritório do Representante de Comércio daquele país (USTR, na sigla em inglês), incluem o Pix e o comércio popular da Rua 25 de Março, em São Paulo.
A apuração é feita nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA e foi anunciada uma semana após o presidente americano, Donald Trump, ameaçar impor uma tarifa de 50% sobre o Brasil. A ameaça acabou sendo cumprida, e a taxa entrou em vigor em 6 de agosto sobre alguns produtos brasileiros.
Confira abaixo mais detalhes sobre o que é a Seção 301 e o que pode acontecer com o Brasil na investigação de Trump.
O que é a Seção 301?
A Seção 301 é uma parte da Lei de Comércio dos EUA, em 1974, que permite que o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) realize apurações sobre práticas que supostamente prejudicam o comércio internacional americano e determine se há ou não irregularidades. A intenção é punir ações consideradas discriminatórias contra empresas americanas com sanções aos países-alvo.
Caso o órgão determine que o Brasil possui realmente práticas anticompetitivas nas relações comerciais entre os dois países, ele pode determinar a adoção de medidas de compensação e retaliatórias.
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Um dos aspectos excêntricos no caso atual de Trump é que ele anunciou primeiro tarifas punitivas e depois abriu u a investigação.
Como é feita a investigação?
O uso da Seção 301 deve respeitar um trâmite que vai do início de diálogo com o parceiro comercial, passando por uma investigação, mediação e, por fim, medidas para corrigir eventuais irregularidades no acordo. O processo completo dura pelo menos 12 meses, podendo ser estendido.
— É um procedimento bastante regulado, tem prazo para manifestação, tem consulta pública, tem audiência, antes de ter um relatório final do USTR. E o Brasil pode se manifestar no processo, os exportadores brasileiros podem participar da audiência pública. Mas a decisão vai ser deles (do órgão americano) — explica o ex-secretário de Comércio Exterior Welber Barral.
Dada a abertura da investigação, o governo brasileiro tem hoje para apresentar sua defesa por escrito. Uma audiência pública sobre o caso está marcada para o dia 3 de setembro.
Quais riscos o Brasil corre?
De acordo com Barral, caso o órgão julgue que há irregularidades, os Estados Unidos terão aval para ampliar sua retaliação ao Brasil, com imposição de tarifas extras, restrições à importação, suspensão de benefícios comerciais, entre outras medidas.
— Vai haver uma recomendação do USTR no final do processo, que vai dizer se há discriminação ou não, se vai aplicar ou não alguma retaliação, se vai ser tarifária, e se sim, contra quais setores, ou se haverá alguma outra medida — explica o especialista.
Ele explica que os itens investigados, como o Pix, podem ser impactados com retaliações como sanções a serviços financeiros do Brasil, legitimando alguma restrição à atividade de bancos brasileiros, embora Barral acredite que seja difícil considerar o Pix como atividade discriminatória, uma vez que esse serviço não impede o trabalho de empresas americanas.
Quais países já foram investigados pela Seção 301?
Embora o uso da Seção 301 não seja recorrente, ele também não é inédito.
O próprio Brasil já passou por investigação do Escritório do Representante de Comércio dos EUA, com base na Seção 301, em 1985 e em 1987, com denúncias relacionadas a uma restrição do acesso de empresas americanas de tecnologia ao mercado brasileiro e acusação de falta de concessão de pedidos de patentes biofarmacêuticas.
Outros países e blocos como a China, o Japão, a Índia, e até a União Europeia já foram investigados em processos semelhantes.
Atualmente, a Seção 301 já está investigando a Nicarágua, indicando supostas práticas irregulares relacionadas a direitos trabalhistas, direitos humanos e o Estado de Direito.