Projeto que cria Política Nacional de Minerais Críticos prevê fundo e incentivos fiscais ao setor
Tema desperta interesse dos EUA como parte das negociações do tarifaço de Trump
O parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ao projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos prevê a ampliação dos instrumentos de fomento e estabelece um pacote de incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios para viabilizar a exploração desse material no Brasil.
As diretrizes foram apresentadas pelo relator ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários, em reunião nesta terça-feira.
Entre os principais pontos do texto — que ainda será apresentado oficialmente — estão a isenção de Imposto de Renda para uso de marcas, patentes e licenças de tecnologia; a extensão da Lei do Bem às atividades de pesquisa e lavra; a inclusão da transformação mineral no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi); a criação de um regime aduaneiro especial; e a possibilidade de emissão de debêntures incentivadas.
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A Lei do Bem oferece incentivos fiscais para empresas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Já debêntures incentivados são títulos emitidos por empresas que são livres de IR para o investidor.
Os Estados Unidos deixaram claro que querem acesso aos minerais críticos e estratégicos brasileiros e que pretendem colocar esse interesse na mesa da negociação em curso com o Brasil — como possível contrapartida para o fim do tarifaço de 40% sobre produtos brasileiros como carne, café, pescados, frutas, calçados, máquinas e equipamentos.
Além dos incentivos previstos no parecer, a Política lista um conjunto adicional de medidas: aplicação mínima de 0,5% da receita bruta em pesquisa tecnológica e inovação e elegibilidade de projetos de exploração, produção, beneficiamento, transformação e mineração urbana para emissão de debêntures de infraestrutura.
Segundo o deputado, a nova política parte da definição de dois grupos de substâncias essenciais: os minerais críticos, cuja escassez pode afetar seriamente a economia — grafita, cobre, níquel, elementos de terras raras, lítio, cobalto, fósforo e potássio — e os minerais estratégicos, relevantes para a geração de superávit na balança comercial, como ferro, ouro e nióbio. Entre as terras raras, destacam-se praseodímio, neodímio, disprósio e térbio, usados na produção de superímãs.
A governança se estrutura no Conselho de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), responsável por formular diretrizes para o desenvolvimento das cadeias produtivas, habilitar projetos prioritários, articular parcerias internacionais, promover formação de mão de obra especializada, ampliar o mapeamento geológico — em articulação com o Serviço Geológico do Brasil/CPRM — e comunicar ao Conselho da República os projetos classificados como prioritários.
Entre os instrumentos previstos está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, de natureza privada, destinado à concessão de garantias para cobertura de riscos de crédito. O patrimônio será formado principalmente pela integralização de cotas por empresas do setor e pela União. A estrutura de governança inclui comitê gestor, assembleia de cotistas e uma instituição administradora selecionada por processo público.
Há também o Programa Federal de Transformação Mineral, criado para financiar o beneficiamento, a transformação e a mineração urbana de minerais críticos e estratégicos essenciais à transição energética.
São elegíveis empresas que produzam concentrados; insumos em grau bateria — como carbonatos, hidróxidos, sulfatos, óxidos, ânodos, cátodos e esferoides de grafita —; insumos para produção de ímãs; fertilizantes fosfatados e potássicos; e sistemas de armazenamento de energia.
A política institui ainda o Certificado Mineral de Baixo Carbono, de adesão voluntária, voltado a valorizar produções com menor intensidade de carbono. Para obtê-lo, será necessário adotar medidas de compensação, mitigação ou neutralização de emissões; ampliar o uso de energias renováveis; melhorar a eficiência no uso de recursos naturais; aprimorar a gestão de resíduos; e incorporar tecnologias que aumentem a eficiência energética.
Outro instrumento é o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, de registro obrigatório. Ele reunirá, em um único sistema, informações encaminhadas por órgãos federais, estaduais, municipais e distritais. Serão incluídos tanto projetos credenciados pelo CMCE quanto empreendimentos situados em áreas estratégicas definidas pelo Poder Executivo.
Arnaldo Jardim divulgou um vídeo nas redes sociais dizendo contar com o apoio dos líderes para que o texto seja votado rapidamente. Não há, porém, data definida para a análise.