Senado aprova pagamento retroativo a de benefícios de servidores congelados na pandemia
Medida vale para estados e municípios, que precisarão ter orçamento disponível
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto que autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem para servidores, retroativamente, benefícios congelados durante a pandemia de covid-19.
O texto, já aprovado na Câmara, foi aprovado por 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções e agora segue para sanção do presidente Lula.
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O projeto trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente.
Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da covid-19 e conte com orçamento disponível.
—Basicamente, é o pessoal da educação que está aguardando essa iniciativa para que tenha direito a este ano e sete meses — disse o relator, senador senador Flávio Arns (PSB-PR).
Segundo ele, a mudança não cria despesas obrigatórias ou automáticas para os entes federados, mas possibilita o pagamento de retroativos se houver demonstração de impacto financeiro e respeito aos limites de despesa com pessoal.
“Ao vincular qualquer pagamento retroativo à capacidade orçamentária do próprio ente, o texto evita aumento artificial de gastos e impede que encargos sejam transferidos indevidamente para a União ou outros entes, preservando a transparência fiscal e a segurança jurídica”, disse o relator no texto.