STF tem maioria para cancelar tese da revisão da vida toda do INSS
Caso está sendo analisado no Plenário Virtual do Supremo até o dia 25 de novembro
O Supremo Tribunal Federal alcançou maioria para consolidar o entendimento contrário à "revisão da vida toda" das aposentadorias do INSS, mas definiu que os beneficiários que receberam valores por meio de decisões judiciais até abril de 2024 não precisarão devolver o dinheiro aos cofres públicos.
O debate gira em torno da polêmica em torno da chamada "revisão da vida toda", uma ação que discute se as contribuições previdenciárias feitas ao INSS antes de julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias. Na prática, isso aumentaria o rendimento de parte dos aposentados.
A confusão ocorreu porque o STF, nos últimos anos, mudou seu entendimento sobre o tema. Em 2022, o plenário decidiu que o mecanismo da revisão da vida toda era constitucional. Apesar de a decisão não entrar em vigor, milhares de beneficiários do INSS entraram com ações na Justiça e conseguiram decisões favoráveis na primeira instância.
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No ano passado, entretanto, os ministros aprovaram a tese de que o segurado não pode escolher o cálculo mais benéfico para a aposentadoria. É uma decisão exatamente oposta à revisão da vida toda. Com isso, a revisão ficou prejudicada, já que os segurados poderão seguir apenas as regras do fator previdenciário, sem direito a escolha.
No julgamento em curso, o Supremo Tribunal Federal analisa embargos de declaração. Relator do caso, Alexandre de Moraes ajustou a decisão ao recente entendimento do Supremo contra a revisão da vida toda.
No julgamento, realizado no Plenário Virtual, acompanharam o voto de Moraes os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e o ministro Luís Roberto Barroso.
A divergência foi aberta pelos ministros André Mendonça e pela ministra Rosa Weber. Como o processo já tramita há vários anos, dois ministros que participaram da ação já se aposentaram, Barroso e Rosa Weber. O julgamento irá terminar no próximo dia 25.
Apesar do entendimento do Supremo contra a revisão da vida toda, a decisão modulou os efeitos da decisão para garantir que os segurados que conseguiram receber retroativamente os valores após decisões judiciais não tenham que devolver o dinheiro.
Segundo o voto de Moraes, ficam proibidas as cobranças de valores recebidos em virtude de decisões judiciais, sejam elas provisórias ou definitivas, proferidas até 5 de abril de 2024 — data da publicação da ata de julgamento.
Além disso, a Corte determinou que os aposentados que entraram com ações buscando a revisão e que ainda aguardavam conclusão até a data de corte não terão de pagar honorários e nem perícias contábeis.