TCU adia decisão sobre leilão de petróleo que pode render R$ 15 bilhões ao governo
Análise precisa ser feita até início de dezembro, quando está marcada a licitação
O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou o julgamento do processo que trata da venda do óleo que cabe ao governo em áreas do pré-sal. A expectativa do Executivo é gerar uma arrecadação de R$ 15 bilhões. O leilão está previsto para dezembro.
O tema seria votado pela Corte na sessão extraordinária do plenário nesta terça-feira, mas houve pedido de vista do ministro Augusto Nardes. O assunto deve retomar à pauta até 3 de dezembro. O leilão está previsto para o dia seguinte.
O ministro relator, Bruno Dantas, deu parecer favorável ao leilão.
A Corte vai se manifestar sobre a realização do leilão a pedido do subprocurador junto ao TCU, Lucas Furtado. Ele aponta supostas irregularidades na venda antecipada de Acordos de Individualização de Produção (AIPs). Na representação, ele cita "usurpação de competência" da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e "descumprimento aos princípios da transparência e isonomia, bem como à inobservância dos procedimentos regulatórios estabelecidos."
O leilão foi proposto pela Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA). Segundo Furtado, a legislação determina que apenas a ANP pode promover licitações de blocos exploratórios e elaborar editais para outorga de direitos exploratórios.
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O governo tem pressa porque já contabilizou a entrada de R$ 14,7 bilhões em receita com o pré-sal no relatório bimestral de receitas e despesas de julho. Esse monitoramento permite ao governo contingenciar ou liberar recursos do Orçamento, visando ao cumprimento da meta fiscal de 2025, que permite um déficit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
"Ainda que louvável a adoção de medidas buscando melhorias econômicas do país, a meu ver, a iniciativa levanta preocupações significativas sobre sua conformidade com o arcabouço jurídico e regulatório vigente, bem como sobre os impactos estratégicos e financeiros para o país,", diz Furtado na representação.