Frente Ambientalista diz que mudança no licenciamento faria país dar exemplo negativo no ano da COP

O presidente da Frente Ambientalista na Câmara, Nilto Tatto (PT-SP), afirmou nesta terça-feira que a eventual aprovação do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental — com previsão de votação para esta semana — faria o Brasil dar "exemplo negativo" no ano em que preside a COP30. O evento, que reunirá líderes mundiais em Belém (PA), ocorrerá em novembro.

— O Brasil tem uma responsabilidade muito grande na presidência da COP, na medida que tem que chamar a responsabilidade de outros países para aquilo que a ciência está pedindo para diminuir a emissão de gases de efeito estufa. É muito ruim para o Brasil, que tem essa responsabilidade ao nível planetário, dar um exemplo no sentido contrário com essa mudança na lei que significa retrocesso ambiental — disse Tatto em entrevista coletiva às vésperas da votação.

O deputado também afirma que uma mudança na legislação ambiental também atrapalharia a negociação do Brasil com outros mercados, após o anúncio de tarifas de 50% dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Para Tatto, a mudança inviabiliza o trabalho pela agenda de enfrentamento à crise climática.

— Tem vários artigos inconstitucionais, que passam por cima dos direitos dos povos tradicionais, além de abrir a possibilidade de autolicenciamento. É muito ruim para esse Parlamento, que no ano passado assinou o Pacto Pela Transformação Ecológica, assumindo compromisso de não ter retrocesso ambiental. É como se estivéssemos jogando o pacto na lata de lixo.

Tatto entende que o texto na Câmara coloca em risco a própria finalidade do licenciamento ambiental:

— Se a proposta aprovada na Câmara em 2021 já continha inúmeros retrocessos, as emendas aprovadas pelo Senado aprofundam o desmonte daquilo que é considerado o mais importante instrumento da política ambiental do país.

Votação
Na noite de segunda-feira, os empreendimentos minerários de grande porte e de alto risco foram incluídos nas novas regras previstas no Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, alvo de críticas de ambientalistas, que deve ser votado nessa semana. A ausência da mineração havia sido a principal novidade do relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG), que alterou o texto e apresentou uma terceira versão do seu parecer, dessa vez incluindo a atividade.

Na tarde desta segunda, Zé Vitor afirmou ao GLOBO que a mineração ficaria de fora do projeto por falta de "acordo técnico" sobre o tema. Assim, às 14h26, o seu relatório foi protocolado no sistema da Câmara Federal, excluindo quatro das 32 emendas do Senado, dentre as quais a Emenda nº 1, que simplifica o licenciamento de atividades ou empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco.

A proposta, alvo de resistência por parte do governo, cria ao menos quatro novos tipos de licenças que facilitam a liberação de obras ou empreendimentos em áreas ambientalmente sensíveis. São elas:

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que pode ser feita “mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora”;

Licença Ambiental Única (LAU), que estabelece, em uma única etapa, atesta viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento;

Licença de Operação Corretiva (LOC), regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, e

Licença Ambiental Especial (LAE): sugerida por Davi Alcolumbre, ato administrativo que estabelece condicionantes para o empreendimento estratégico ser instalado, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

O novo tipo de LAE, proposto por Alcolumbre, abre caminho para que explorações ou obras como na Margem Equatorial , com possível impacto à Foz do Amazonas, possam se autorizados com maior facilidade. Alcolumbre é do estado do Amapá e tem interesse na exploração de petróleo na faixa do pré-sal, identificado na região.

O projeto ainda prevê que a licença ambiental pode ser renovada automaticamente, por igual período, sem a necessidade da análise de autoridades, a partir de declaração do empreendedor em formulário disponibilizado na internet, desde que não tenham sido alterados as características e o porte da atividade ou do empreendimento; tenham sido cumpridas as condicionantes ambientais aplicáveis ou, se ainda em curso, estejam sendo cumpridas conforme o cronograma aprovado pela autoridade licenciadora.

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