ADPF das Favelas: STF aprova decisão conjunta sobre atuação de policiais em favela
Consenso foi alcançado entre os onze ministros da Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira, de forma conjunta, um plano de ação para o combate à letalidade policial nas operações em favelas do Rio de Janeiro e concluiu o julgamento da "ADPF das Favelas".
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O consenso foi alcançado entre os onze ministros do Supremo após uma série de negociações e debates sobre alguns pontos considerados sensíveis entre os magistrados e alvo de críticas tanto por parte de lideranças políticas do estado do Rio quanto por membros da sociedade civil.
Para a proposta conjunta, o relator do processo, ministro Edson Fachin, fez ajustes e acréscimos no voto que ele havia apresentado anteriormente, em fevereiro.
Na semana passada, ao anunciar o adiamento do julgamento da ação para esta quinta-feira, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, afirmou durante o julgamento sobre revista íntima vexatória em presídios que há um entendimento do colegiado de que a solução para a ADPF das Favelas deve ser produzida em conjunto, sem votos divergentes, para um tema que classificou como “especialmente árduo”, porque envolve muitos interesses.
– Queremos passar uma mensagem muito clara para o Rio de Janeiro e para todo o país da importância que estamos dando ao tema da segurança pública, que hoje está no topo das prioridades brasileiras em termos de preocupação da população e, consequentemente, também do nosso Tribunal – afirmou o presidente do STF.
O presidente do STF destacou a preocupação do Tribunal com a segurança pública, com a letalidade policial, com a necessidade de retomar territórios ocupados por organizações criminosas e com a investigação de crimes interestaduais, entre outros pontos, mas assinalou que, por conta da gravidade da situação, era necessário ajustar as diferentes perspectivas apresentadas pelos 11 integrantes do STF.
Desde que a ação foi apresentada, em 2019, o STF fez diversas determinações em decisões liminares, inclusive para que governo estadual elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial.