Com crise no Rio, Casa Civil analisa PL antifacção e avalia envio ao Congresso até fim da semana

Elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o projeto de lei antifacção está em análise na Casa Civil e pode ser enviado ao Congresso até o fim da semana, de acordo com interlocutores do Palácio do Planalto.

O texto chegou à Casa Civil na quarta, depois de receber um parecer favorável da Advocacia-Geral da União (AGU) na véspera. O projeto está sendo avaliado pela equipe técnica antes de ser levado para a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, etapa que antecede o envio ao Congresso.

Em meio à crise na segurança pública após a megaoperação no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos, o governo tenta acelerar a tramitação do texto para se posicionar no combate à violência. Na noite de quarta, Lula afirmou nas redes sociais que “não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na terça-feira que a Casa está pronta para dar “total celeridade” ao projeto de lei antifacção.

"Estamos aguardando. Vamos dar total celeridade ao projeto. Meu receio é que uma comissão especial possa retardar a tramitação. Eu vou estudar para que a gente possa fazer com ampla agilidade, com prioridade", disse Motta em plenário.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregou há uma semana o texto com itens como o aumento de penas e a maior possibilidade de confisco de bens.

No pacote anunciado por Lewandowski, consta, por exemplo, a criação do tipo penal de “organização criminosa qualificada”, que prevê pena de até 15 anos de prisão e englobaria facções do tráfico e milícias. Também estão no texto a hipótese de apreensão e perdimento antecipado de bens e a previsão legal para infiltrar agentes e empresas fictícias na estrutura das quadrilhas.

Interlocutores do ministro apontam que a lei atual que define uma organização criminosa não se encaixa mais na realidade de cerca de 80 facções operando no país. Por isso, sugerem atualizar a legislação com a criação da nova figura penal para combater grupos como Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV) e milícias.

Entenda os principais pontos do projeto
Novo crime: Cria a “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos de prisão para grupos que tentem controlar territórios e atividades econômicas, via “violência e ameaça”. O objetivo é enquadrar facções e milícias.

Servidor público: A Justiça pode afastar cautelarmente o servidor que “promove, constitui, financia ou integra” a organização criminosa. Condenados ficam impedidos de vínculo com o Poder Público por até 14 anos.

Penas mais duras: A pena sobe para até 30 anos se houver homicídio em favor da “organização criminosa qualificada”. Também foi endurecida a punição para organização criminosa simples, que pode chegar a 10 anos.

Intervenção judicial: A Justiça pode ordenar “intervenção judicial” em empresa ligada à organização criminosa, com nomeação de gestor externo. A medida prevê “imediato bloqueio” de operação financeira, societária e afins.

Sequestro de bens: A Justiça pode decretar a apreensão de bens e valores do investigado no curso do inquérito ou ação penal, ainda antes do trânsito em julgado, se houver suspeita de que são fruto do crime.

Banco de dados nacional: Estabelece um “Banco Nacional das Organizações Criminosas”, com o objetivo de reunir informações sobre os faccionados. Ele poderia ser consultado por qualquer órgão de segurança pública.

Monitoramento de preso: O texto prevê o monitoramento, com autorização judicial, de conversas e reuniões de presos provisórios e condenados por integrar organização criminosa, podendo ocorrer no parlatório ou por meio virtual.

Transferência de cadeia: A administração penitenciária ganha o direito de transferir presos para outras cadeias, comunicando imediatamente o juiz. Isso, no entanto, só poderá ser feito no caso de risco iminente.

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