Congresso do Peru aprova anistia a militares acusados de crimes contra os direitos humanos
Medida beneficia agentes envolvidos no conflito armado entre 1980 e 2000; críticos apontam risco de impunidade
O Congresso do Peru aprovou nesta quarta-feira (10) uma lei que concede anistia a militares, policiais e membros de comitês de autodefesa processados ou condenados por violações de direitos humanos durante o conflito armado que assolou o país entre 1980 e 2000.
A medida, que agora aguarda sanção da presidente Dina Boluarte, abrange integrantes das forças de segurança denunciados, investigados ou julgados por crimes cometidos no contexto da luta contra o terrorismo, em especial contra os grupos guerrilheiros Sendero Luminoso e o Movimento Revolucionário Túpac Amaru (MRTA), que atuaram no fim do século passado.
A anistia foi aprovada em segunda votação pela Comissão Permanente do Congresso — que substitui o plenário durante o recesso parlamentar — com 16 votos a favor, 11 contrários e nenhuma abstenção.
“O texto substitutivo da Comissão de Constituição que concede anistia aos membros das Forças Armadas, da Polícia Nacional do Peru e dos comitês de autodefesa foi aprovado em segunda votação”, anunciou o terceiro vice-presidente do Congresso, Alejandro Cavero.
O projeto de lei havia sido aprovado em primeira votação em 12 de junho. A proposta é de autoria do presidente da Comissão de Constituição, o deputado Fernando Rospigliosi, do partido de direita Fuerza Popular, liderado por Keiko Fujimori, filha do falecido ex-presidente Alberto Fujimori.
A lei prevê, inicialmente, uma anistia de caráter humanitário para pessoas com mais de 70 anos que tenham sido condenadas ou estejam cumprindo pena de prisão, seja em regime fechado ou suspenso.
“Militares presos com mais de 70 anos irão para casa. Os processos em andamento serão encerrados”, afirmou Rospigliosi à AFP.
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"Impunidade"
Os defensores da proposta argumentam que o objetivo é encerrar processos judiciais que se arrastam há mais de 30 anos. É o caso do deputado e militar da reserva Jorge Montoya, do partido Honor y Democracia, também autor do projeto.
No entanto, a medida tem gerado forte oposição de setores ligados aos direitos humanos. Críticos alertam que a lei pode comprometer a busca por justiça e verdade sobre um período que deixou cerca de 70 mil mortos, segundo a Comissão da Verdade e Reconciliação do Peru.
“Conceder anistia a militares e policiais não pode servir como justificativa para a impunidade”, afirmou o deputado Alex Flores, da bancada socialista, durante o debate.
Após a aprovação, a Coordenadora Nacional de Direitos Humanos publicou em sua conta na rede X (antigo Twitter): “A impunidade não apaga o crime, ela o engrandece”.
A Anistia Internacional já havia pedido horas antes que o Congresso rejeitasse a proposta e se colocasse ao lado das vítimas. Segundo a organização, a lei “violaria o direito à justiça de milhares de vítimas de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, tortura e violência sexual”.
A entidade também alertou que a medida “fecharia dezenas de investigações e processos judiciais, criando um precedente perigoso de impunidade”.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por sua vez, já havia solicitado, em 26 de junho, que o Estado peruano se abstivesse de aprovar leis de anistia para graves violações de direitos humanos.
Em agosto de 2024, o Peru já havia aprovado uma lei que declarou prescritos os crimes contra a humanidade cometidos antes de 2002, beneficiando o ex-presidente Fujimori e cerca de 600 militares processados.
De acordo com a Comissão da Verdade e Reconciliação, mais de 4 mil valas clandestinas relacionadas à violência política entre 1980 e 2000 ainda existem no país.