Milei abre crise com Legislativo ao nomear dois membros da Corte Suprema de Justiça por decreto
Senado argentino deverá aprovar ou rejeitar nomeações
Numa decisão que abriu uma crise entre os poderes Executivo e Legislativo, o presidente da Argentina, Javier Milei, nomeou por decreto dois novos membros da Corte Suprema de Justiça do país. Os escolhidos pelo chefe de Estado foram Ariel Lijo e Manuel García Mansilla, nomes que a Casa Rosada enviou ao Parlamento no final de maio de 2024 mas, até agora, não obtivera sinal verde do Legislativo para suas nomeações.
Em comunicado oficial, a Presidência informou que “o máximo tribunal não pode funcionar com normalidade com apenas três magistrados”. A Corte Suprema de Justiça da Argentina é composta por cinco membros, que incluem um presidente e quatro ministros.
Essa composição foi estabelecida pela Lei 26.183 de 2006, no governo do ex-presidente Néstor Kirchner (2003-2007), que reduziu o número de membros de nove para cinco. Os membros são nomeados pelo presidente, com aval do Senado Nacional por maioria especial de dois terços.
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A jogada de Milei foi, alegando demora do Senado em dar sinal verde aos nomes propostos pelo Executivo e aproveitando o recesso legislativo, que termina no dia 1 de março, aprovar as nomeações por decreto. No entanto, o decreto presidencial deverá ser submetido à votação no Parlamento.
O comunicado oficial afirmou, ainda, que “o Senado não tratou da designação [dos novos membros da Corte] apesar de terem sido cumpridos os quesitos normativos e divulgados os antecedentes dos candidatos”. “A politicarão da Justiça é uma das principais causas que explicam o fato de os argentinos não terem um serviço judicial eficiente… uma notável maioria do espectro político respaldou [os ex-presidentes] Néstor Kirchner e Mauricio Macri na designação de juízes da Corte”, acrescenta o comunicado.
Reação opositora
A bancada peronista no Senado divulgou uma nota anunciado sua decisão de derrubar o decreto presidencial. "Se trata de uma manobra que viola de maneira evidente o que está estabelecido na Constituição Nacional e as normas vigentes”, diz a nota.
Em post publicado na rede social X (ex-Twitter), a vereadora portenha Graciela Ocaña, integrante do Pro, partido do ex-presidente Macri, afirmou que “o presidente deve ser melhor assessora e refletir sobre a tomada de decisões que afetam a estabilidade institucional do país. Faltando poucos dias para o início das atividades legislativas, [Milei] escolhe o caminho da inconstitucionalidade”.
O ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, respondeu:
— Sei que a senhora não é advogada, mas é insólito que diga que uma ferramenta que até o seu líder político, Mauricio Macri, entre muitos outros presidentes, utilizou é inconstitucional.
Macri, de fato, nomeou dois magistrados da Corte Suprema por decreto pouco depois de assumir, em dezembro de 2015. Mas, em ambos os casos, os nomes foram, depois de fortes pressoes, ratificados pelo Senado no ano seguinte.
Esse é o desafio que deverá enfrentar Milei. Pelas normas vigentes, os dois juízes nomeados pelo presidente poderão assumir suas funções — no caso de Lijo, um juiz federal, quando obtiver uma licença da Justiça — por um período máximo de um ano.
Se o Senado não tomar uma decisão, o chefe de Estado poderia prorrogar o decreto por mais um ano. Mas esse cenário representa uma tensão intensa e permanente entre Executivo e Legislativo.
Os candidatos de Milei enfrentaram resistências desde o começo no Senado, especialmente Lijo. O juiz federal acumula mais de 30 denúncias por mau desempenho no Conselho da Magistratura, órgão que controla os juízes argentinos. O juiz também foi denunciado por associação ilícita, lavagem de dinheiro e suborno.
Lijo tampouco é um juiz muito ativo: dos 89 casos de corrupção envolvendo dirigentes políticos em mãos de seu tribunal, apenas 14 chegaram à instância de julgamento oral — quando são encerrados os processos judiciais no país. Nos tribunais federais, Lijo é acusado de acelerar ou atrasar os processos de acordo com as necessidades dos envolvidos.
Analistas e fontes opositoras afirmam que Milei anunciou o decreto sobre a Corte Suprema para desviar a atenção da sociedade do escândalo desencadeado pelo envolvimento do presidente numa operação de venda de criptomoedas, que está sendo investigado pela Justiça.