Fundo eleitoral: um desserviço ao Brasil
O Congresso Nacional (CN) tem altos índices de rejeição popular, pois age literalmente em causa própria, pelos interesses dos mais ricos e não em prol da sociedade em geral. Enquanto a classe trabalhadora e a classe média arcam com o peso dos impostos, a gestão do CN persiste na barganha política, corrupção com desvios de recursos que poderiam ser destinados às áreas de Saúde e Educação públicas.
Um bom exemplo de aberração na política brasileira é o famigerado “orçamento secreto”, declarado uma prática inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2022, porque viola os princípios constitucionais fundamentais, como a transparência e a impessoalidade na aplicação das verbas públicas.
O fundo eleitoral é outra aberração do uso indevido dos recursos públicos: não existem regras para a distribuição aos candidatos e os partidos definem seus próprios critérios, os candidatos que buscam a reeleição recebem valores maiores do que aqueles que se candidatam pela primeira vez, os valores distribuídos pelo fundo são exorbitantes, apesar de tantas mídias sociais, além da falta de transparência e fiscalização. Esta lista não é exaustiva. E o pior de tudo, os recursos que deveriam estar aplicados na Saúde e Educação são realocados para fins eleitorais.
O valor aprovado em comissão para o fundo eleitoral nas eleições de 2026 chega ao absurdo de R$ 4,9 bilhões (2,6 vezes maior do que o orçamento do CNPq em 2025 que atende a mais de 250 mil pesquisadores). Como existem 9,6 milhões de brasileiros que vivem em extrema pobreza, este valor poderia dar uma ajuda, humanitária, de R$ 510,00 para cada um. Não resolve o problema pelo qual passam essas pessoas. Entretanto, convém salientar que as quantias vultosas distribuídas pelo fundo aos partidos não protegem a democracia.
Mas, de fato, corroboram para que castas consolidadas na nossa política se perpetuem no poder. A internet funciona às avessas do fundo eleitoral, pois é democrática e os políticos têm acesso para divulgar suas propostas de forma ilimitada, enquanto a distribuição deste fundo é desproporcional e somente aqueles candidatos reeleitos, ou amigos dos caciques dos partidos, acessam as partes mais significativas. Ademais, quase todas as atividades realizadas com os recursos do fundo poderiam ser feitas de forma gratuita nas mídias sociais.
Pelos costumes, pela diversidade das necessidades, o destino do dinheiro poderá não atingir destino algum e irá escoar pelos ralos ou pelas sarjetas das cidades amontoadas de mendigos. Por outro lado, existe a questão nutricional, o dinheiro serviria para alimentar, dar energias a muitos desabrigados, além de ter o reconhecimento dos não necessitados de que algo de nobre possa ser feito com a troca da finalidade da verba.
Uma eleição majoritária tem grande responsabilidade, mas pouca percepção para um povo que, perplexo, vê números tão elevados convivendo com quantias bem menores para lhes proporcionar uma sustentabilidade básica. Procurando se abstrair um grande contingente de pessoas, sequer, vai votar. Com efeito, no segundo turno de 2024, a taxa global de abstenção foi quase 30%.
Estamos, a partir de agora, a um ano da nova corrida, os candidatos já deram seus sinais de quererem disputar. Governar o país não é nada fácil, existe um presidente, um governador, um senador ou um deputado federal na cabeça de cada um dos cidadãos. A presidência da república, ou outro cargo político qualquer, é uma atividade de gestão, e requer bastante preparo para o exercício. A constituição assegura a necessidade de três pilares básicos para a sustentação do Estado, a Segurança, a Saúde a Educação, os três são obrigações, não devem passar por vexames, merecem cuidados e objetividade em como mensurar suas necessidades e estabelecer valores para que sejam mantidos satisfatoriamente.
Todos estes três itens estão, hoje, repartidos, por concessão, entre os interesses privados e do Estado. O ente privado não enxerga, e nem enxergará, a tarefa com os mesmos olhos do Estado, porque o agente visa o lucro, não tanto o social. O Estado, ao conceder, desempenha o papel de fiscalizar e verificar a aplicação das regras estabelecidas nos contratos. Ao fazer concessões, o Estado passou a se representar pelo ente privado e, irremediavelmente, irá ser chamado a responder por qualquer falha ou irresponsabilidade. Será, para o cidadão, o culpado pela má prestação do serviço.
Os eleitos para o cargo legislativo também participam do processo, tanto no papel de fiscais, como de estabelecedores de alocação de verbas públicas nos chamados orçamentos. Os cidadãos que vivem de fora, os concessores dos poderes, apenas, dentro do processo democrático, depositam os seus votos para estabelecer quem ficará com o poder de uso da caneta e com quem estarão acompanhados para este exercício. No fim, uma pessoa, atingida, é uma coisa abstrata, mas, que mexe com as cabeças e as vidas de todos: a Economia! Assim, na proposta de reversão do valor do fundo eleitoral, embute-se, também, o impulso das atividades produtivas.
No mais, esperar, ansiar, que se planeje um bom uso dos impostos arrecadados junto ao povo e que se consiga um efetivo, e eficaz, uso do dinheiro para a promoção do cumprimento das duas palavras que se estampam na nossa bandeira: Ordem e Progresso.
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