Sefaz-PE corre risco de apagão e impacta a arrecadação
A queda da receita estadual, somada ao quadro crítico de pessoal da Secretaria da Fazenda e aos desafios da reforma tributária - que já traz a aplicação da alíquota teste do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em 2026 - exige decisões firmes e imediatas. Pernambuco enfrenta uma encruzilhada histórica: ou fortalece seu corpo de Auditores Fiscais para recuperar a capacidade de arrecadação, ou continuará preso ao ciclo de cortes e restrições que já compromete serviços públicos essenciais, como saúde, educação e saneamento.
Os números confirmam a gravidade do cenário. O ICMS, responsável por cerca de 80% da receita própria do Estado, apresentou retração preocupante. Entre janeiro e setembro de 2024, foram arrecadados R$ 4.219 bilhões na rubrica de ICMS Normal. No mesmo período de 2025, o montante caiu para R$ 4.080 bilhões - uma queda nominal de 3,3%. Considerando a inflação acumulada de 3,57% no período, a perda real alcança 6,6%. Na prática, Pernambuco deixou de arrecadar mais de R$ 139 milhões em apenas nove meses.
Esse dado é ainda mais alarmante porque a média da arrecadação do ICMS servirá de base para a futura distribuição do IBS. Ou seja, recuperar e ampliar a receita agora significa garantir recursos no novo sistema tributário. Cada mês sem reforço na fiscalização reduz não apenas a arrecadação presente, mas também a capacidade futura do Estado.
A experiência mostra que Auditores Fiscais não são custo, mas sim investimento. Em Minas Gerais, em estudo apresentado no Tribunal de Contas (processo nº 1114503) demonstrou que, em 2019, operações especiais de combate à fraude recuperaram R$ 134 milhões. O mesmo levantamento concluiu que, com uma despesa anual de R$ 78 milhões, os Auditores poderiam gerar R$ 580 milhões em receita - ou seja, 7,4 vezes o valor investido. Não à toa, o TCE-MG reconheceu que, diante da crise financeira e da vacância de cargos, a nomeação de Auditores Fiscais era compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o princípio da supremacia do interesse público. O resultado foi a nomeação expressiva de 431 novos Auditores entre 2023 e 2024.
Em Pernambuco, a situação do quadro de pessoal é crítica. A lei atual prevê 1.050 cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual, mas apenas 633 estão preenchidos. Desses, 291 já estão em abono permanência e podem se aposentar a qualquer momento. Até 2027, outros 131 chegarão a essa condição, além da projeção de 127 aposentadorias. Isso significa que, em 2027, restarão cerca de 506 Auditores na ativa, dos quais 295 poderão se aposentar e apenas 211 estarão sem risco de saída imediata. Em termos práticos, o Estado poderá ter apenas 20% do efetivo previsto em lei, sem risco de saída imediata, para trabalhar.
Esse cenário é insustentável. O risco de um verdadeiro apagão fiscal é real e iminente, sobretudo diante da complexidade da reforma tributária, que exigirá novos sistemas, processos e competências técnicas. Pior: o concurso vigente expira em fevereiro de 2027. Se o Estado não aproveitar essa oportunidade, perderá a chance de recompor seu quadro justamente quando mais precisa de força de trabalho.
A experiência de outros estados reforça essa urgência. O Ceará, com PIB semelhante ao nosso, nomeou 177 Auditores entre 2021 e 2024 e já prepara novo concurso para enfrentar a reforma tributária. Após uma série de nomeações e recomposições do quadro de auditores da Sefaz-CE (2021–2024), os boletins e relatórios oficiais do Estado registraram aumento e ganho de importância relativa da arrecadação própria nos períodos posteriores, o que sugere fortalecimento da capacidade fiscal estadual e potencial redução da dependência de transferências federais.
Portanto, a decisão de nomear Auditores Fiscais não é apenas administrativa: é estratégica. Trata-se de assegurar que Pernambuco tenha condições de enfrentar a reforma tributária, manter e ampliar sua capacidade de investimento e proteger a sociedade dos efeitos de uma possível crise fiscal prolongada.
Nomear agora significa transformar o risco em oportunidade. Cada dia sem novos Auditores é menos receita, mais cortes e menos serviços para os pernambucanos.
* Auditor fiscal do Tesouro Estadual de Pernambuco, presidente da Fenafisco e do Sindifisco Pernambuco e doutorando em Direito.
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