Tribunal confirma que Amazon deve cumprir normas digitais mais rigorosas da UE

Um tribunal da União Europeia (UE) rejeitou nesta quarta-feira (19) uma contestação da Amazon contra a lei de conteúdos digitais do bloco, em uma decisão que confirma que a gigante tecnológica deve cumprir suas normas mais rígidas.

A Amazon pretendia revogar sua designação como "plataforma online de grande porte", que está sujeita a regulações mais restritivas que as empresas menores em virtude da Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) da UE.

"É julgado improcedente o recurso interposto pela Amazon contra a decisão da Comissão [Europeia] que designa a plataforma Amazon Store como 'plataforma online de grande porte'", decidiu o Tribunal Geral com sede em Luxemburgo.

A gigante americana se mostrou "decepcionada" com a decisão e anunciou sua intenção de recorrer.

A DSA exige que as plataformas online protejam melhor os usuários e que os sites de comércio eletrônico combatam a divulgação de produtos e conteúdos ilegais, com normas mais duras para os portais com mais de 45 milhões de usuários mensais ativos na UE.

O Tribunal Geral, órgão inferior ao Tribunal de Justiça da União Europeia, afirmou que a Amazon contestou a legalidade da lei que impôs "obrigações específicas de transparência, cooperação e acesso aos dados".

A empesa acusou Bruxelas de infringir com sua designação a Carta dos Direitos Fundamentais do bloco, incluindo o relativo à liberdade de empresa, liberdade de expressão e informação e proteção de informações confidenciais.

No entanto, o tribunal afirmou que, embora as normas interfiram em algumas liberdades, como a de empresa e, potencialmente, de expressão, isso é "justificado" pelos seus objetivos.

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