Agenda do STF: Marco Civil da Internet está na pauta da semana
Atualmente, o artigo do Marco Civil isenta as plataformas de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na quarta-feira (4) um dos julgamentos mais aguardados do ano, sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados pelos usuários. Também está prevista a continuidade da discussão sobre a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o envio de recursos ao exterior, que tem um impacto estimado em R$ 19,6 bilhões para os cofres públicos.
Já no plenário virtual que começou na última sexta-feira (30) os ministros analisam decisão do ministro Flávio Dino que restabeleceu uma norma do Mato Grosso que busca desincentivar a adesão à moratória da soja.
Plenário físico
- Marco Civil da Internet - O julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet voltou à pauta do Supremo após o ministro André Mendonça, que havia pedido vista em dezembro, liberar o caso para análise dos colegas. O artigo em questão isenta as plataformas de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros.
Leia também
• Sorteio das oitavas da Copa do Brasil: veja horário, onde assistir e times
• Fórum Parlamentar do Brics em Brasília reúne delegações de 15 países
• Oceanos sofrem com o calor da poluição climática humana
No regime atual, as redes sociais apenas respondem por danos causados pelas postagens caso descumpram uma ordem judicial de remoção. Há duas exceções: violação aos direitos autorais e divulgação de fotos íntimas sem consentimento.
Antes de o julgamento ser suspenso, já haviam sido proferidos três votos: dois para derrubar o artigo 19 e um para manter o dispositivo, mas ampliando as exceções à regra. A expectativa é que a maioria dos ministros deve votar para aumentar as hipóteses de punição às redes sociais e obrigar as empresas a adotar mais proatividade na remoção de conteúdos ilícitos.
- Cide sobre remessas ao exterior - Na semana passada, dois ministros já votaram para declarar a constitucionalidade da Cide sobre remessas ao exterior, mas houve divergências sobre o alcance da cobrança. A análise pode ser retomada nesta semana.
Enquanto o relator, Luiz Fux, votou para restringir a tributação a contratos que tenham relação com elaboração de tecnologia, o ministro Flávio Dino defendeu que a cobrança pode abranger serviços técnicos ou administrativos.
O caso é um dos mais relevantes para a União do ponto de vista fiscal. A Receita Federal estima um impacto de R$ 19,6 bilhões para os cofres públicos caso seja obrigada a devolver os valores cobrados nos últimos cinco anos, e mais R$ 4 bilhões ao ano em relação ao futuro.
Plenário virtual
- Moratória da soja - Os ministros analisam se confirmam uma decisão do ministro Flávio Dino que restabeleceu os efeitos de uma lei do Mato Grosso que proíbe incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos a empresas signatárias da moratória da soja e outros acordos que visam limitar a expansão agropecuária.
Em dezembro de 2024, Dino havia suspendido a lei a pedido do PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade. Após a liminar ser questionada pelo governo estadual e pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o ministro reconsiderou a decisão e restabeleceu os efeitos da lei, mas somente a partir de 1º de janeiro de 2026
Até o momento, o ministro Alexandre de Moraes votou para confirmar a decisão de Dino. A análise termina nesta sexta, 6, se não for suspensa por pedido de vista ou destaque.