Alcolumbre diz que não viu pedido de Messias, indicado ao STF, para mudar decisão de Gilmar
Advogado-geral da União busca votos no Senado e solicitou ao ministro do Supremo reconsideração da determinação
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quinta-feira que ainda não teve acesso à peça processual em que o advogado-geral da União, Jorge Messias, fez um aceno à Casa ao pedir que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere a decisão que restringiu os pedidos de impeachment de integrantes da Corte.
O pedido é um gesto político ao Senado, que demonstra resistência à indicação de Messias ao STF.
— Não vi o documento — limitou-se a dizer Alcolumbre, ao ser questionado.
Gilmar derrubou trecho da lei que prevê que qualquer cidadão pode apresentar pedidos de impedimento e determinou que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode fazê-lo.
O magistrado também estabeleceu que é necessária maioria de dois terços para abrir o processo e para aprová-lo.
A decisão de Gilmar é provisória e será analisada pelos demais ministros a partir do dia 12 de dezembro, no plenário virtual da Corte.
No documento, a AGU sustenta que a legitimidade popular para oferecimento de denúncias não representa ameaça à independência do Poder Judiciário.
"O controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo", diz trecho da manifestação.
Na manifestação, o AGU argumenta também que a decisão do STF ofende a separação de Poderes, como considerou o presidente do Senado, Davi Alcolubre (União-AP).
"O acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes", diz o documento.
A peça assinada por Messias defende que ajustes redacionais na Lei do Impeachment poderiam levar em consideração itens levantados no projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Messias tenta se aproximar de Pacheco, aliado de Davi Alcolumbre, e tem Weverton também como relator da sua indicação ao STF.
O projeto de Pacheco prevê a apresentação de denúncias por crime de responsabilidade, estabelece que a acusação deve ser acompanhada de elementos indiciários mínimos e que as denúncias feitas por cidadãos deverão preencher os requisitos da iniciativa legislativa popular.
Mais cedo, Alcolumbre fez uma dura crítica à decisão de Gilmar Mendes. Segundo o senador, a medida "causa preocupação" e representa uma "grave ofensa à separação dos Poderes".
Leia também
• Motta: crise entre STF e Senado após decisão de Gilmar sobre impeachment causa 'fragilidade'
• STF invade a prerrogativa do Congresso em fixar critérios sobre emendas, diz Motta
• Congresso tem arsenal de medidas anti-STF e cúpula estuda reação a decisão de Gilmar
Alcolumbre também reforçou a necessidade de se "alterar o regime das chamadas decisões monocráticas" de ministros do STF.
— Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes — declarou Alcolumbre.
Gilmar ainda decidiu que o mérito de decisões judiciais não pode ser utilizado como justificativa para pedidos de impeachment e que os magistrados não devem ficar afastados de suas funções enquanto o pedido é julgado.
O ministro atendeu parcialmente pedidos do partido Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).
Para o relator, o impeachment é uma "ferramenta constitucional de natureza extraordinária, cuja utilização exige base sólida e estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa". Por isso, não poderia ser utilizado como "mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes".
Gilmar considerou que a ameaça de retirar um ministro do STF "já configura um potencial fator intimidatório" e "pode ter como consequência a aposentadoria de juízes independentes e inocentes que, por temerem as consequências do processo, optam, desde logo, pela saída do cargo".