Aprovada na Câmara, PEC que blinda parlamentares enfrenta resistências no Senado

Aprovada na Câmara com amplo apoio, a PEC da Blindagem enfrenta resistências no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já avisou que não pretende pautar o texto, primeiro passo da proposta na Casa.

Além dele, senadores de partidos como PT, MDB, PSD e União Brasil indicam que vão atuar contra o projeto. A posição do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não é conhecida.

Pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir ações criminais contra parlamentares se houver autorização prévia de suas Casas Legislativas. Hoje, essa prerrogativa é exclusiva do presidente da República.

— Foi uma matéria totalmente inapropriada neste momento — disse o presidente da CCJ, Otto Alencar.

A aprovação da PEC foi defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro como resposta ao que chamam de “abusos” do STF. Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o texto garante a autonomia dos mandatos e resgata o modelo original da Constituição de 1988, quando parlamentares só podiam ser processados criminalmente com aval de suas Casas.

— Acho um escárnio, um tapa na cara da sociedade. Serei contra e trabalharei para que não seja pautada; se for pautada, teremos que derrubar — disse o senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O governo, apesar de ter liberado a bancada na Câmara, também tem se colocado contra a proposta, com o argumento de que a votação desvia a atenção de propostas consideradas prioritárias pelo Executivo, como a PEC da Segurança.

— Com a aprovação da ‘PEC da Blindagem’, a Câmara mais uma vez dá o recado de que não enxerga como prioridade aquilo que de fato importa aos brasileiros. No Senado, meu voto será contra essa e qualquer outra proposta que tente blindar parlamentares da força da lei — disse o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Líder do bloco Resistência Democrática, que reúne o PSD e o PSB e soma 16 senadores, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirma que o Senado não deve dar continuidade à tramitação da PEC:

— Torço e trabalharei para que nossos colegas no Senado não avalizem essa PEC. Creio que a Casa, em respeito à opinião pública e fiel ao compromisso com a moralidade, dirá ‘não’ a esse absurdo. O Senado tem o dever de blindar sua credibilidade de 200 anos de história — disse Eliziane.

Já o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), defendeu a PEC como reação necessária. Segundo ele, a bancada do partido, que tem hoje 15 senadores, será a favor.

— Mal necessário. Passaram a nos perseguir por crime de opinião. Pesos e contrapesos. STF e Lula fazem um mal enorme ao Brasil — disse Portinho.

Na contramão, o senador Sergio Moro (União-PR), que também é da oposição, se colocou contra:

— A PEC da Blindagem é o remédio errado para um problema real. O desrespeito do STF em relação à imunidade do parlamentar por seus votos, palavras e opiniões precisa ser enfrentado, mas sem a criação de mecanismos que possam impedir, na prática, a investigação do parlamentar por crimes comuns, por exemplo, corrupção ou pertinência à organização criminosa — disse.

Texto
A emenda também prevê que prisões em flagrante de congressistas só poderão ser mantidas com voto da maioria absoluta da respectiva Casa, em prazo curto.

Além disso, limita medidas cautelares em casos de improbidade administrativa: juízes de primeira instância não poderiam, por exemplo, decretar bloqueio de bens de parlamentares durante o mandato. Essas restrições concentrariam no Supremo o poder de adotar cautelares contra congressistas.

Outro ponto sensível é a criação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso. Essa mudança alcançaria figuras centrais do Centrão, como Valdemar Costa Neto (PL) e Antonio Rueda (União Brasil), além de dirigentes da esquerda, como Edinho Silva (PT) e Carlos Lupi (PDT), que hoje não têm mandato e, portanto, respondem a ações na primeira instância.

O texto-base foi aprovado com 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno e 344 a 133 no segundo. A sessão, no entanto, ainda não foi concluída: os deputados analisam nesta quarta-feira os destaques que podem alterar pontos centrais do projeto.

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