Comissão do Senado adia votação de novo código eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do texto do novo Código Eleitoral, diante de impasses em relação ao texto final. Caso passe, o novo código substituirá sete leis atualmente em vigor: o Código Eleitoral de 1965, a Lei Geral das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e as legislações sobre plebiscitos, transporte de eleitores e combate à violência política contra a mulher.

O projeto foi aprovado pela Câmara em 2021 e estava sob a relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI) desde o ano de 2022.
 

O texto traz pontos que foram motivos de debates e controvérsias durante a sua tramitação e justificaram o adiamento da votação, que deve ocorrer na próxima semana, como alterações nas regras de repasses de verba do fundo eleitoral às candidaturas femininas e aos percentuais mínimos de cadeiras destinadas às mulheres. Além disso, estabelece um tempo mínimo de afastamento do trabalho para agentes de segurança, do judiciário e do Ministério Público que queiram se candidatar a cargos eletivos.

Por outro lado, o relator negou a inclusão de emendas que pediam o voto impresso, defendidas pela bancada bolsonarista. A última versão também flexibiliza as regras que impõem a cassação dos diplomas de políticos que, comprovadamente, comprem votos, ao dizer que é necessária a “aferição da gravidade das circunstâncias”, citando que a compra de voto teria que alterar o resultado eleitoral.

- Temos impasse quanto à quarentena, podemos chegar a um lugar de consenso. Não me parece haver muito espaço para debates quanto ao voto impresso, isto terá que ser resolvido nos votos desta comissão. No mais, estou aberto a negociação sobre os policiais que querem ser candidatos - disse Castro.

No que diz respeito às mulheres na política, há a flexibilização da regra que exige ao menos 30% de candidaturas femininas nas eleições para deputados e vereadores, permitindo que as vagas fiquem em aberto caso o partido não consiga atingir o percentual. Em contrapartida, propõe uma reserva de 20% das cadeiras nos legislativos para mulheres. As bancadas femininas da Câmara e do Senado têm criticado a substituição.

Outro ponto que provocou divergências diz respeito à "quarentena" para que agentes de segurança e do judiciário possam se candidatar a cargos eletivos. O texto impõe um afastamento da função por dois anos para policiais, militares, juízes e promotores, antes de se candidatar. Senadores criticaram a quarentena

- Um guarda municipal não poderá mais ser candidato a vereador em sua cidade? Como ele vai se afastar da sua função por dois anos, antes de se candidatar? Neste período ele fica sem salários? Enquanto isso, os apresentadores de TV e influenciadores digitais não encontrarão restrições? Isto é um absurdo - disse o senador Marcos Rogério (PL-RO).

As peças de campanha feitas com Inteligência Artificial, que façam alusão a pessoas físicas, também ficam vedadas durante o período eleitoral. “Fica vedada a utilização de conteúdo audiovisual, visual ou sonoro que utilize técnicas de inteligência artificial para simular a imagem ou a voz de pessoas vivas ou falecidas, seja ela figura pública, histórica, cultural, familiar, ainda que com autorização, bem como de personagens sintéticos baseados ou não em pessoa real, independentemente de haver ou não intenção de enganar o eleitor", diz um trecho.

Se Castro rejeitou as emendas que obrigavam o voto impresso nas eleições, por outro lado, acatou as sugestões da bancada bolsonarista que pediam a flexibilização das penalidades para quem criticar o processo eleitoral. O relatório diz que não configura crime a “mera crítica ou opinião acerca do serviço eleitoral e do processo de votação, apuração e totalização de votos”. 

Em outra negativa ao bolsonarismo, o relator também rejeitou uma emenda que pretendia reintroduzir o financiamento empresarial de campanhas — prática proibida desde 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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