Derrite quer blindar texto de PL Antifacção de contestação no STF e sinaliza aceitar alterações
Relator participou de evento junto com governadores de oposição
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei Antifacção, disse nesta quarta-feira estar preocupado em construir um texto que não seja contestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e admitiu que pode fazer novas mudanças no texto. Ele já apresentou três versões diferentes de seus relatórios.
Ao comentar sobre o endurecimento dos critérios para a saída do regime fechado, o parlamentar disse que há um foco para que haja acordo com o Poder Judiciário para que a inciativa seja aprovada pelo Congresso e passe por contestações depois disso.
— Prevendo no mínimo 70% do cumprimento da pena em regime fechado. Hoje o máximo que se prevê dentro da lei de crimes hediondos é de 40%. Lembrando que para mim deveria ficar 100%, mas a Suprema Corte declarou inconstitucional. Nós temos que trabalhar algo que não seja passível de contestação na Suprema Corte, esse é o apelo que eu faço — disse Derrite.
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O projeto está marcado para ser votado nesta quarta-feira, mas tanto a oposição, quanto o governo querem alterar o relatório. Caso não haja acordo, a análise deve ficar para amanhã.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou que vai apresentar um pedido de destaque no plenário, com votação de trecho em separado, para garantir que as facções sejam equiparadas ao terrorismo.
Já o governo aponta que o novo parecer prevê uma destinação genérica dos recursos oriundos de apreensão de bens de traficantes e membros de organizações criminosas para os fundos estaduais ou distritais de Segurança Pública.
O entendimento é que os casos em que a investigação, apreensão e o julgamento se derem em esfera federal os valores deveriam ser revertidos para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O relator também declarou ser preciso um entendimento com o Senado para que o texto avance também na Casa vizinha.
— Esse texto que está hoje é passível, que tem a contribuição de alguns senadores, de ser aprovado na Câmara sem óbice para ser aprovado no Senado, e o principal, sem manifestação de ser declarado inconstitucional eventualmente pelo Poder Judiciário. Não vamos perder essa oportunidade para priorizar uma guerra política. Temos que pensar na população que sofre as mazelas de quem vive sob o domínio do crime organizado.
A versão mais recente do projeto mantém a competência da Polícia Federal sobre investigações contra o crime organizado e exclui a equiparação das condutas de facções criminosas com a de grupos terroristas.
Isso estava previsto nos dois textos anteriores e foi retirado pelo relator nesta terça-feira em meio a fortes críticas por parte de integrantes do Ministério da Justiça, da Polícia Federal e especialistas em segurança pública.
Na nova versão do projeto, todos esses trechos foram suprimidos pelo relator. A base governista do Congresso considerou esse movimento como uma vitória. Derrite evitou falar em recuo - o que ele classificou como "estratégia".
O texto também determina ainda a criação de bancos estaduais para cadastro de membros de organizações criminosas, além do banco nacional já previsto no projeto original do governo. De acordo com o relatório, há a “previsão expressa de que os membros inscritos nos Bancos nacional ou estaduais tornam-se inelegíveis”.