Dino aprova plano de trabalho do Congresso para dar transparência a emendas
Ele, no entanto, mantém parte de valores bloqueados
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo proposto pelo Congresso Nacional sobre a identificação e individualização dos autores de emendas parlamentares traz duas promessas a serem cumpridas pela Câmara e pelo Senado. A decisão do ministro será submetida aos demais ministros, que vão decidir se confirmam a medida em sessão do plenário virtual.
Na decisão, Dino menciona "avanços institucionais" e a "demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado" das determinações do Supremo.
"Ressalto que, havendo homologação do Plano pelo Plenário, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores", diz o ministro do STF.
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Para cumprir os requisitos propostos para oferecer mais transparências aos repasses em caráter definitivo, o Legislativo se comprometeu com o STF a aprovar um projeto de resolução do Congresso Nacional, adaptando uma antiga resolução da Casa de 2006 ao projeto de lei aprovado no ano passado.
“Quanto às emendas de comissão de 2024, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentarão projeto de resolução para alterar a Resolução do Congresso Nacional n. 1, de 2006, adaptando esta norma ao quanto disposto na Lei Complementar n. 210/2024, inclusive com modelos de atas de deliberação em comissões, em bancadas partidárias e estaduais e planilhas para a proposição de emendas e para a indicação de beneficiários”, diz o documento.
O documento com o novo plano para solucionar o impasse das emendas foi enviado na noite de terça-feira pela Câmara e pelo Senado, antes de uma reunião marcada pela Corte com as áreas técnicas do Congresso para tratar do assunto. Com a decisão de Dino, a audiência foi cancelada.
O Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) viveram uma disputa em torno das emendas parlamentares durante todo o segundo semestre de 2024. O pagamento de boa parte das verbas ficou suspenso durante meses, por decisão do ministro Flávio Dino, que considerava que os critérios de transparência não estavam sendo cumpridos.
No fim do ano, após a aprovação de um projeto com novas regras, Dino liberou o pagamento, mas exigiu novos requisitos, o que irritou o Legislativo. Além disso, o ministro depois ainda suspendeu a indicação de quase R$ 7 bilhões em emendas de comissão indicadas por deputados federais e senadores.