Liminar do TRE-RJ suspende ação penal contra Crivella no caso "QG da propina"
Relatora apontou a ausência de provas contundentes e afirmou que denúncia é 'juridicamente insustentável'
O deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) teve liminar concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), nesta terça-feira, para suspender a ação penal que apura o "QG da Propina". O parlamentar é acusado de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa no processo que investiga um suposto esquema que funcionava na Prefeitura do Rio de Janeiro, onde foi prefeito entre 2017 e 2020.
Segundo a decisão, deferida pela juíza Kátia Valverde Junqueira, a medida ocorreu por "ausência de justa causa e inépcia da denúncia", fundamentada "exclusivamente em colaboração premiada" — esta considerada "desprovida" de provas válidas e contundentes.
"A ausência de elementos externos de corroboração torna a denúncia juridicamente insustentável, configurando hipótese investigativa lastreada única e exclusivamente em acordo de colaboração premiada, o que não se mostra suficiente para o prosseguimento da persecução penal", afirma a relatora.
A decisão também cita uma determinação ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2024. O magistrado atendeu em parte o pedido da defesa de Crivella e trancou o trecho do processo que trazia a acusação de falsidade ideológica eleitoral, o caixa dois, mas manteve as demais acusações.
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Além disso, a decisão ressalta que, após cerca de quatro anos desde o início da ação penal, não houve o surgimento de provas contundentes. A relatora também afirma que "o histórico processual demonstra a fragilidade da acusação" do Ministério Público. A decisão liminar não encerra o processo, mas suspende a ação até o julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa do deputado.
QG da propina
Crivella foi preso nove dias antes de terminar o mandato de prefeito do Rio, em 22 de dezembro de 2020, sob a acusação de chefiar uma organização criminosa, que tinha o empresário Rafael Alves como principal negociador de contratos públicos. Segundo o Ministério Público, a quadrilha transformou a repartição pública em um "QG da Propina", e arrecadou mais de R$ 50 milhões. A prisão foi posteriormente revogada.
Em 2023, o TSE negou um pedido da defesa do deputado e manteve a investigação. Na sessão do TSE, o advogado de Crivella, Pedro Ivo Velloso, afirmou que o caso chegou a ser arquivado, a pedido do próprio Ministério Público, e não poderia ter sido reaberto sem novas provas.
Em outubro do ano passado, o TRE decidiu condenar Crivella à inelegibilidade. A punição tem prazo de oito anos, contados a partir de 2020 — data em que Crivella deixou a Prefeitura do Rio. Por seis votos a um, a Corte decidiu que Crivella deveria ter os direitos políticos suspensos por causa do caso conhecido como “QG da Propina”.