Marina diz que licenciamento de obras prioritárias terá garantias para proteção do meio ambiente
Ministra do Meio Ambiente afirma ainda que mecanismo já existe no PAC e que não haverá prejuízo na análise técnica
Incluída em Medida Provisória (MP) do governo para agilizar obras consideradas estratégicas, a Licença Ambiental Especial (LAE) não implicará em afrouxamento da proteção ambiental, afirma a ministra Marina Silva. A inovação havia sido proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e incluída no projeto de lei aprovado pelo Congresso que altera as regras para a concessão de licenças.
O item foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira junto com outros 62 dispositivos do projeto, mas foi colocado na MP, que entra em vigor imediatamente.
—Os vetos do presidente Lula corrigiram as inadequações sobre a Licença Ambiental Especial embutidas no projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. A medida provisória apresentada permite a priorização de projetos pelo Conselho de Governo, mas determina que o licenciamento ambiental seja feito conforme as etapas que o licenciador definir, podendo contar com licenças prévia, de instalação e de operação, em vez de obrigatoriamente seguir o modelo monofásico, como havia estabelecido o Parlamento. O respeito às condicionantes necessárias para garantir a proteção ambiental, como ocorre hoje, continua indispensável — disse Marina, ao GLOBO.
O projeto de lei previa que a LAE fosse concedida por meio de análise em uma só etapa.
Em nota, a Frente Parlamentar Ambientalista Mista, formada por deputados e senadores, manifestou preocupação com a criação da Licença Ambiental Especial. "A medida acelera o processo de licenciamento, permitindo que obras sejam autorizadas antes da conclusão de análises completas sobre seus riscos, o que, segundo ambientalistas, fragiliza as salvaguardas previstas na legislação e aumenta a possibilidade de danos irreversíveis aos ecossistemas", afirma a frente.
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A ministra do Meio Ambiente argumenta que o instrumento já existe para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e garante que não haverá prejuízo em razão da celeridade para manifestação sobre a concessão da licença que a MP exige.
— O instrumento da LAE, na prática, já existe. O PAC, por exemplo, prioriza alguns empreendimentos considerados estratégicos. A MP traz duas novidades. Primeiro, estabelece o prazo de 12 meses para que haja manifestação do órgão licenciador em relação ao empreendimento. Não necessariamente a manifestação será pela concessão da licença, mas a resposta, positiva ou negativa, virá de maneira mais célere. Para que isso seja possível, o governo colocará equipes dedicadas exclusivamente à apreciação desses projetos. Não haverá qualquer prejuízo à qualidade técnica da análise para que o prazo seja cumprido. Inclusive, o estudo prévio de impacto ambiental deverá ser o mais completo, que prevê realização de audiência pública — explicou a ministra.
Marina Silva também destacou que o conselho responsável por analisar se a obra poderá obter o LAE passa a ter uma participação ampla de ministérios.
— A segunda novidade é que a definição sobre os empreendimentos estratégicos, hoje feita pelo ministério interessado junto ao centro de governo, ficará a cargo de um Conselho de Governo com participação igualitária de todas as pastas. O grupo abriga os Ministérios dos Transportes, de Minas e Energia e da Agricultura e Pecuária, mas também os de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Saúde, Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Cultura, Povos Indígenas, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Mulheres. Cada um deles com direito a manifestações de igual peso. Uma decisão que, até agora, acontecia de modo bilateral e sem regulamentação, passará a ocorrer de maneira colegiada e submetida a um regramento claro — completou.
Na sexta-feira, Lula vetou 63 dispositivos do projeto que flexibiliza regras de licenciamento ambiental. Além da MP, o governo também anunciou o envio de um projeto de lei ao Congresso para corrigir "vácuos". O Executivo disse que os trechos vetados "garantem proteção ambiental e segurança jurídica.
Entre os itens vetados, está um que previa que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), nome dado a autodeclaração de impacto ambiental de uma obra, não valerá para projetos de médio potencial poluidor. Foram vetados ainda 12 dispositivos que tratam sobre a permissão para que estados e municípios tenham suas regras de licenciamento, sem padronização nacional, o que gera insegurança jurídica.