Moraes adverte sistema penitenciário e judicial de SP sobre presença 'irregular' de hacker na Câmara
Ministro do STF determinou que autorizações sejam encaminhadas à Corte
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou irregularidade na participação de Walter Delgatti Neto, conhecido como "hacker de Araraquara", em sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, realizada em 10 de setembro.
Delgatti, que cumpre pena de 8 anos e 3 meses de reclusão na Penitenciária II de Tremembé (SP), participou como testemunha por videoconferência, sem autorização judicial prévia, segundo Moraes. O hacker foi condenado pelo Supremo por ter invadido os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).
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Segundo o despacho, a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP/SP) não tem competência para autorizar a presença de pessoas presas em procedimentos parlamentares ou judiciais sem deliberação do juízo responsável pela execução penal. Por isso, Moraes determinou que qualquer solicitação envolvendo Delgatti — seja como testemunha ou investigado — deve ser submetida previamente ao STF.
O ministro também ordenou que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo e o Departamento de Execuções Criminais da 6ª Região Judiciária sejam oficiados e advertidos sobre a necessidade de autorização judicial para futuras participações do apenado. A Procuradoria-Geral da República foi informada, e os advogados de Delgatti intimados.
Na semana passada, Delgatti foi ouvido como testemunha pelos deputados da CCJ que analisam a possível cassação de Zambelli. A deputada foi condenada pela Primeira Turma do STF a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do CNJ.