Nova versão da PEC da Blindagem prevê foro privilegiado para presidentes de partido
Texto será apreciado hoje em votação secreta no plenário da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira uma nova versão da chamada "PEC da Blindagem", que dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra parlamentares, além de ampliar o alcance do foro privilegiado para incluir presidentes de partidos.
O novo texto foi distribuído a líderes de bancadas da Casa durante reunião na residência oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela manhã, e entrou na pauta do plenário com a previsão de ser votado ainda esta terça (16).
Veja os principais pontos da nova versão da PEC da Blindagem:
Deputados e senadores continuam a ser julgados apenas pelo STF em processos criminais.
Prisão só em flagrante de crime inafiançável (como racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas etc.).
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Se houver prisão em flagrante, os autos devem ser enviados em até 24h ao Supremo e à respectiva Casa Legislativa, que terá de votar, por maioria absoluta e em prazo curto, se mantém a prisão ou não.
Caso a Casa negue a licença, a prisão fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato.
O texto também reforça que Presidente da República, Vice, presidentes da Câmara, do Senado e ministros do Congresso Nacional seguem sendo julgados pelo STF em infrações penais comuns.
O texto altera os artigos 53 e 102 da Constituição Federal. A proposta mantém que deputados e senadores só podem ser submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da expedição do diploma. Nesse período, os parlamentares apenas poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real quando determinadas pelo STF.
Também está prevista a manutenção da regra segundo a qual parlamentares não podem ser presos, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. Nessas situações, os autos deverão ser remetidos, em até 24 horas, à respectiva Casa Legislativa, que decidirá, por voto secreto e maioria absoluta, se autoriza a prisão e a formação de culpa. Caso seja indeferido o pedido de licença para a prisão, a prescrição do processo ficará suspensa durante o exercício do mandato.
A mudança busca reforçar o controle do Congresso sobre medidas cautelares e ordens judiciais que afetem diretamente deputados e senadores. Na prática, a Casa Legislativa poderá suspender efeitos de decisões do STF contra parlamentares, blindando-os durante o mandato.
O substitutivo ainda amplia o alcance do foro privilegiado. O artigo 102 passa a prever que, em infrações penais comuns, além do presidente e vice-presidente da República, congressistas e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo, também os presidentes de partidos políticos serão julgados diretamente pelo STF.
A proposta resgata elementos de versões anteriores da PEC, mas com ajustes que teriam sido negociados com integrantes do Supremo para reduzir resistências da Corte. Segundo o relator, deputado Cláudio Cajado, a votação deve ocorrer em um ambiente de maioria favorável, embora alguns partidos tenham sinalizado que consultarão suas bancadas antes de fechar posição.
A tramitação da PEC ocorre em paralelo a outras pautas de peso no plenário da Câmara. Ainda nesta terça-feira, também está prevista a análise da medida provisória que trata da tarifa social de energia elétrica. Já a discussão sobre a anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro deve ficar para reunião de líderes marcada para amanhã.