O que pensa a bancada do agro sobre o novo licenciamento ambiental

O Senado deve votar nesta quarta-feira a Medida Provisória (MP) com as regras da Licença Ambiental Especial (LAE), após aprovação na Câmara dos Deputados no dia anterior. Defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o relatório final mantém a estrutura da MP enviada pelo Executivo, mas reabre pontos da Lei Geral do Licenciamento e restaura trechos vetados pelo Planalto, seguindo o movimento do Congresso que, na semana passada, derrubou 56 dos 63 vetos presidenciais.

Veja o que disseram os integrantes da FPA em defesa do texto:

Relator do texto na Câmara, o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) disse ao GLOBO que as novas normas, criticadas por ONGs pela flexibilização de parâmetros de proteção, na verdade aumentariam o “rigor” sobre o tema.

— Não é desmonte porque o rigor inclusive agora é maior. Pela primeira vez estamos trazendo obrigatoriedade de análise de risco ambiental para empreendimentos com potencial maior de degradação. Todos os impactos ambientais precisam ser conhecidos para a licença ser emitida.

Para o deputado Zé Trovão (PL-SC), o texto traz "uma resposta concreta, moderna e necessária":

— Discutir licenciamento ambiental é tratar de um tema fundamental para o desenvolvimento do país. Por anos convivemos com um arcabouço ultrapassado, que atrapalhava a vida de quem produz.

O deputado federal Coronel Assis (União-MT), por sua vez, aponta que a medida é "essencial para destravar o país".

— Não é possível que produtores rurais esperem anos por autorizações. O relatório do deputado Zé Vitor simplifica o licenciamento de forma responsável e dá ao Brasil a chance de crescer com eficiência e equilíbrio.

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defende que o projeto "representa um avanço importante ao agilizar licenciamentos que podem transformar realidades":

— A população indígena sofre com a dificuldade de acesso à saúde, à educação e a condições básicas de desenvolvimento. Este projeto não resolve tudo, mas representa um avanço importante ao agilizar licenciamentos que podem transformar realidades. Parabéns ao deputado Zé Vitor pelo trabalho. O Brasil importa 90% do potássio que consome, enquanto temos reservas a serem exploradas, assim como terras raras no sul do Amazonas. O Amazonas não é problema, o Amazonas é solução para o país.

ONGs criticam

Já institutos e ONGs ambientalistas prometem entrar na justiça contra pontos da nova lei.

— Com a nova lei, licenciar empreendimentos torna-se exceção no país e não regra — diz Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima. — O Congresso Nacional comete um atentado histórico contra a saúde e a segurança dos brasileiros, contra o clima e contra o nosso patrimônio natural.

Em maio, quando o projeto chegou ao Senado, foram identificadas seis inconstitucionalidades no texto pela liderança do governo: a União delegar a definição de atividades que devem ser licenciadas a estados e municípios; a transformação de Funai, Iphan, ICMBio, Fundação Palmares e Ministério da Saúde em órgãos apenas consultivos; o aumento de possibilidades de dispensa de licenciamento; a dispensa de licenciamento para atividades ou empreendimentos agrossilvipastoris (que integram atividades agrícolas, florestais e pecuárias); a LAC, que, conforme decisão do STF, só é constitucional para empreendimentos de pequeno impacto e baixo risco; e a renovação automática de licenças ambientais vencidas sem nova consulta aos órgãos ambientais competentes.

O Greenpeace Brasil divulgou nota criticando o que consideraou uma aprovação "a toque de caixa". O instituto lembrou que o relatório final só foi apresentado na véspera da votação, impactando debates.

— A MP 1.308/25 foi feita para políticos e empresários lucrarem com grandes obras e sem que os estudos técnicos de impacto ambiental e o interesse público tenham sido resguardados. Prova disso, é a forma como o relatório foi aprovado na Comissão Mista: sem reuniões do colegiado, sem debate público, sem ouvir os parlamentares e sem tempo hábil para se garantir a qualidade da lei e o cumprimento das metas nacionais de emissão — afirma a especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno.

O Instituto Arayara disse que "o Congresso enterrou de vez as medidas ambientais que protegem os biomas brasileiros", e que a LAE institucionaliza a "interferência política sobre a análise técnica". Segundo análise do instituto, a LAE romperia com "o modelo preventivo do licenciamento ambiental brasileiro", que garante a avaliação de impactos antes das obras.

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