Prisão de Bacellar: o que mais Moraes quer saber sobre envolvimento de políticos com o CV

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes — que determinou a prisão preventiva do deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil) por vazamento da operação que levou à prisão do seu então colega TH Jóias (MDB), por envolvimento com a facção Comando Vermelho (CV) — termina com a determinação de que órgãos do Governo do Estado do Rio passem informações à Corte. A motivação para a solicitação é uma manobra política realizada em 3 de setembro, dia da prisão de TH, para substitui-lo naquele mesmo dia pelo então secretário estadual de Esporte e Lazer, Rafael Picciani (MDB), então deputado licenciado, o que chamou a atenção da Polícia Federal (PF).

A chamada "Carta Picciani" fez com que Rafael Picciani retomasse sua cadeira na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) naquele mesmo 3 de setembro. Naquela data, uma edição extra do Diário Oficial foi publicada, com a exoneração de Picciani da secretaria, e nomeação de Rodrigo Dantas Scorzelli para ficar à frente da pasta. Com isso, a Alerj não precisou decidir se manteria ou não a prisão do então deputado, conforme determina a constituição.

Para a PF, que peticionou pela prisão de Bacellar, conforme trechos destacados por Alexandre de Moraes, "o Governador do Estado e a cúpula da Alerj promoveram uma célere manobra regimental" para exonerar TH Jóias do cargo de deputado, já que era suplente de Picciani, numa "estratégia imediata de controle de danos, visando desvincular a imagem da Alerj do investigado TH Jóias", caracterizado pela polícia como "aliado político e presença contante em eventos institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo".

Essa manobra indicou para a Polícia Federal um "forte indício de que o vazamento de informações (de Bacellar sobre a prisão de TH Jóias) pode ter tido como objetivo primário a proteção de agentes políticos aliados à organização criminosa". A "manutenção do vínculo desses agentes políticos com o Comando Vermelho, facção responsável pelo maior controle territorial" fluminense também foi mencionada pela PF, que indicou que isso "se traduz em milhões de votos no pleito eleitoral que se avizinha".

Devassa no SEI e detalhes de operação

Esse preâmbulo motivou Alexandre de Moraes a determinar uma devassa sobre dois processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) — plataforma em que todos os processos administrativos que envolvam órgãos estaduais são publicados, que podem ser abertos ou trancados (quando só podem ser acessados por pessoas autorizadas) — que tratam da exoneração de Picciani da Secretaria estadual de Esporte e a sua substituição por Scorzelli.

Por isso, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj), órgão proprietário do data center que abriga o SEI-RJ, e a Secretaria estadual de Planejamento e Gestão, gestora do SEI-RJ, foram mencionados pelo ministro para fornecer logs de acesso (registro detalhado de interações de usuários), documentos e assinaturas, assim como horários e usuários responsáveis das publicações dentro desses processos eletrônicos.

O processo de número 300001/002321/2025 está aberto e tem dois documentos. O primeiro deles foi assinado por Rafael Picciani às 14h07 de 3 de setembro deste ano, em que o então secretário solicita ao governador Cláudio Castro sua exoneração da pasta, designando Scorzelli, até então subsecretário de Planejamento e Gestão, a responder pela secretaria. Naquela ocasião, Castro usou as redes sociais para afirmar que foi ele quem determinou que seu secretário retomasse seu mandato na Alerj. O segundo, do dia seguinte, confirma o andamento do processo e publicação da exoneração no Diário Oficial.

Já o processo de número 150001/000269/2025, que conta com 239 despachos e documentos relacionados à área de Recursos Humanos, especificamente a nomeações em cargos, está restrito ao público. Moraes pede detalhes de seis desses documentos, indicando que dizem respeito à troca na Secretaria de Esporte e Lazer. A Imprensa Oficial do Estado do Rio (Ioerj), responsável pelo Diário Oficial, também foi acionada a fornecer o fluxo de recebimento do decreto que exonerou Picciani e nomeou Scorzelli, com horário, usuário responsável e logs de acesso.

O desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto, da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por sua vez, também foi mencionado por Moraes. Foram solicitados a Júdice compartilhamento de "elementos de convicção angariados em todos os procedimentos e processos" da Operação Oricalco, ação até então nunca havia sido noticiada.

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O que diz o Governo do Rio

Segundo o Palácio Guanabara, os órgãos mencionados atenderão a todas as exigências dentro dos prazos legais. Em nota, o Governo do Estado do Rio "esclarece que o retorno do deputado estadual Rafael Picciani à Assembleia Legislativa estava programado para que ele participasse das votações do pacote de projetos do Governo do Estado voltados ao fortalecimento da segurança pública" e que, com a prisão de seu suplente naquele 3 de setembro, o então secretário "formalizou o pedido" de exoneração, "tendo sido acolhido pelo governador, exatamente para garantir o afastamento imediato de TH Joias e a imparcialidade nas investigações".

O governo pontua ainda que a exoneração começou com um ofício enviado pela pasta de Esporte à Casa Civil, através do SEI-RJ, que, por sua vez, "prepara um ato com o conteúdo da exoneração, que é revisado e liberado para publicação no Diário Oficial". O ato então foi publicado naquela mesma tarde, em edição extra do Diário Oficial, pontua o Estado, que diz ter "como prioridade máxima o combate ao crime organizado".

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