Vieira apresenta relatório do PL antifacção em comissão, e votação é adiada para semana que vem

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório do projeto Antifacção, mas a votação foi adiada para a próxima semana, dia 10, após pedido de vista coletivo.

O parecer reestrutura o texto aprovado pela Câmara e incorpora sugestões do Ministério da Justiça, incluindo a criação de um imposto sobre casas de apostas, capaz de gerar até R$ 30 bilhões ao ano destinados a operações de inteligência, presídios federais e forças integradas de segurança.

Com as mudanças, caso o texto seja aprovado desta forma pela comissão e pelo plenário do Senado, terá de retornar à Câmara para nova análise pelos deputados.

O relator extinguiu os tipos penais de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”, criados pelos deputados, e retomou a proposta original do governo de tipificar o crime de facção criminosa dentro da Lei de Organizações Criminosas, com pena de 15 a 30 anos. Também equiparou milícias privadas às facções, reorganizou as regras de confisco e devolveu ao Tribunal do Júri a competência para homicídios ligados ao crime organizado.

O texto ainda regulamenta instrumentos de investigação considerados prioritários pela área de segurança — como dados biográficos fictícios para policiais infiltrados, uso de empresas de fachada e autorização de spywares mediante ordem judicial — e exclui pontos que assessores do Senado classificavam como inconstitucionais, como o fim do auxílio-reclusão para dependentes de presos e a suspensão do voto de detentos provisórios.

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), elogiou o relatório de Alessandro Vieira e afirmou que o texto corrige distorções do projeto aprovado na Câmara ao dar maior precisão às tipificações penais e reduzir margens de subjetividade na atuação dos julgadores. Ele destacou que o parecer trata com mais rigor crimes de maior gravidade e tenta abarcar formas sofisticadas de atuação de facções como o PCC, que exercem controle não apenas territorial, mas também sobre pessoas e condutas, deixando registrada uma preocupação para que essas nuances não fiquem de fora da definição final.

— O relatório do senador Alessandro Vieira representa um avanço em relação ao texto da Câmara. O governo entende que ele aprimora a tipificação das organizações criminosas, reduz a margem de erro do julgador e oferece uma resposta mais firme às facções, razão pela qual elogiamos o trabalho apresentado — afirmou Rogério Carvalho.

O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que o relatório de Alessandro Vieira aprimora o texto aprovado na Câmara e disse que o processo legislativo não deve ser interpretado como vitória de governo ou oposição, mas como uma etapa natural de ajustes. Ele elogiou o trabalho do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) na primeira versão e afirmou que o substitutivo apresentado no Senado é tecnicamente sólido, incorporando inclusive sugestões de sua autoria. Moro acrescentou que ainda pretende discutir dois pontos específicos que, segundo ele, podem ser ajustados de forma pontual e redacional.

— O texto do senador Alessandro Vieira é tecnicamente muito bom e aprimora o que veio da Câmara. Isso não é vitória do governo ou de quem quer que seja; é apenas o processo legislativo funcionando. Agradeço, inclusive, por ele ter acolhido algumas sugestões minhas — afirmou Sergio Moro.

Financiamento do combate ao crime

Como veio da Câmara:

Não havia previsão de fonte permanente de financiamento.

Disputa entre fundos (FNSP, Funapol, Funpen) ficou sem solução.

Com o relatório de Vieira:

Cria CIDE sobre casas de apostas.

Estimativa de até R$ 30 bilhões/ano para inteligência, operações integradas e presídios federais.

Determina que o governo apresente, em 180 dias, proposta para reorganizar todos os fundos de segurança.

Facções

Como veio da Câmara:

Criava os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado.

Instalava um marco legal totalmente novo paralelo à Lei de Organizações Criminosas.

Com o relatório de Vieira:

Extingue esses dois tipos penais.

Cria o crime de facção criminosa (15 a 30 anos), dentro da lei das organizações criminosas

Equipara milícias a facções.

Tribunal do Júri

Como veio da Câmara:

Homicídios de facções seriam julgados por varas criminais colegiadas.

Júri seria afastado.

Com o relatório de Vieira:

Mantém o Tribunal do Júri.

Cria medidas de proteção a jurados (sigilo, videoconferência, desaforamento).

Aumento de penas

Como veio da Câmara:

Penas de 20 a 40 anos para domínio social; agravantes podiam levar a 66 anos.

Todos os crimes classificados como hediondos.

Com o relatório de Vieira:

Penas de 15 a 30 anos (comando em dobro).

Aumenta penas de homicídio, roubo, extorsão, lesão etc. quando ligados a facções.

Mantém classificação como hediondos.

Progressão de regime e execução penal

Como veio da Câmara:

Restrições a benefícios.

Transferência ampliada para presídios federais.

Com o relatório de Vieira:

Proíbe indulto, graça, anistia, fiança e livramento para chefes.

Comando cumpre obrigatoriamente em presídio federal

Confisco de bens e ação civil

Como veio da Câmara:

Confisco definitivo já no inquérito.

Ação civil de perdimento imprescritível e ampla.

Confisco extremamente expandido.

Com o relatório de Vieira:

Mantém alienação antecipada.

Ação civil vira subsidiária, só quando o confisco penal não for possível.

Não é imprescritível.

Auxílio-reclusão e voto

Como veio da Câmara:

Benefício seria proibido para dependentes de condenados do projeto.

Presos provisórios perderiam o direito de votar.

Com o relatório de Vieira:

Ambos os pontos são excluídos por inconstitucionalidade.

Medidas de investigação

Como veio da Câmara:

Previa instrumentos, mas de forma mais fragmentada.

Com o relatório de Vieira:

Regulamenta identidades fictícias e empresas de fachada.

Autoriza spywares sob ordem judicial.

Valida gravação feita por um interlocutor como prova de acusação.

Armas e fronteiras

Como veio da Câmara:

Sem distinção detalhada para armas de guerra.

Regras mais genéricas.

Com o relatório de Vieira:

Cria tipos específicos para fabricação/porte de armas automáticas e peças 3D.

Agravante para crimes com transnacionalidade ou em áreas de fronteira.

Audiência de custódia

Como veio da Câmara:

Videoconferência preferencial

Com o relatório de Vieira:

Manteve a videoconferência preferencial.

Presencial só com justificativa.

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