Comissão de Justiça da Alepe dá aval a prorrogação de subsídio para transporte público
O colegiado também autorizou a criação de 52 funções gratificadas no TJPE
A Comissão de Justiça (CCLJ) aprovou, nesta segunda (21), proposta que prorroga por seis meses o subsídio para os operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR) instituído durante a pandemia de Covid-19. O colegiado também autorizou a extensão dos prazos de contratos do Projeto Pernambuco Rural Sustentável (ProRural) e a criação de 52 funções gratificadas no Tribunal de Justiça (TJPE).
O Projeto de Lei (PL) nº 3723/2022, do Governo do Estado, altera a Lei nº 14.474/2011, estendendo de 30 de junho para 30 de dezembro de 2023 a vigência do modelo temporário de remuneração do transporte público. Devido à crise sanitária, estabeleceu-se que o Consórcio de Transporte Metropolitano poderia pagar aos operadores subsídio ou antecipar créditos de modo a cobrir a diferença entre a receita obtida pelas tarifas e os custos da efetiva prestação do serviço.
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“A ampliação do prazo é uma cautela necessária para assegurar a regularidade da oferta do serviço, no padrão estabelecido, enquanto não aperfeiçoada a licitação dos lotes remanescentes do STTP/RMR, cujos instrumentos convocatórios e contratuais seguem sob análise do Tribunal de Contas do Estado”, explica o Poder Executivo na justificativa anexada ao PL 3723, que teve como relator o deputado Aluísio Lessa (PSB). “A presente iniciativa contribui para um ambiente normativo de maior segurança jurídica, transparência e eficiência, em favor dos usuários do sistema”, conclui.
Por meio do PL nº 3726/2022, o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, presidente do TJPE, requer a criação de 52 funções gratificadas de representação de gabinete (sigla RG), no valor de R$ 2.138,18. O valor servirá para cobrir despesas dos servidores na atividade. “O impacto financeiro anual desse projeto se adequa plenamente aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma a mensagem do Tribunal. A matéria foi acatada com relatório favorável do deputado Antônio Moraes (PP).
Também nesta manhã, a CCLJ deu seguimento à prorrogação, por até 12 meses, de contratos do ProRural. Prevista no PL nº 3743/2022, a medida busca garantir a finalização de subprojetos em andamento financiados por meio de empréstimo obtido junto ao Banco Mundial (Bird). Iniciado em 2012, esse programa resultou no financiamento de 297 organizações de produtores familiares nas áreas de produção e geração de renda e infraestrutura rural. De acordo com o Governo, 12 subprojetos ainda não se encerraram, o que motivou a necessidade de estendê-los.