GAJOP comemora investigações de Pedro Eurico pelo MPPE
O GAJOP apoia as investigações e ainda tece criticas ao Pedro Eurico, relatando, por exemplo, que "não se percebe, nas ações deste secretário, encaminhamentos claros para resolução das torturas e mortes dentro das unidades prisionais".
Leia a nota na íntegra:
Na atual conjuntura de caos na segurança pública do Estado e colapso no sistema prisional, é muito bem vinda a notícia da abertura de inquérito civil para a investigação da postura do então Secretário de Justiça e Direitos Humanos – Pedro Eurico. O inquérito é fruto de uma denúncia da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da ALEPE com relação às declarações do secretário, quando convocado à casa para tratar da dramática situação do sistema prisional. Ele afirmou, com todas as letras, que divulga o seu número para os presos quando de suas visitas às unidades prisionais para, segundo ele, receber denúncias via telefone de situações de tortura na prisão.
No diário oficial do Ministério Público, a portaria 036/2016 traz a informação de que apesar de devidamente notificado, o Sr. Pedro Eurico não prestou os esclarecimentos solicitados pela 44ª Promotoria de Justiça e Defesa da Cidadania, demonstrando pouco se importar com o esclarecimento dos fatos.
O secretário, ao divulgar seus contatos nestas circunstâncias, faz pouco da lei e estimula o uso de telefones dentro da prisão, fomentando nos presos a certeza da não punição com relação a este ato. Com o mesmo telefone que eles realizariam as denúncias em particular para o secretário, eles poderiam articular golpes, assassinatos, acertos de conta e crimes de toda a sorte. Além disso, o secretário recebe denúncias de tortura formalmente de diversos órgãos e organizações e, com relação a estas, não se visibilizam os encaminhamentos propostos e a comunicação não se estabelece com tanta “fluidez e receptividade”. Não se percebe, nas ações deste secretário, encaminhamentos claros para resolução das torturas e mortes dentro das unidades prisionais.
O que vimos ao longo de 2016 foram iniciativas descabidas, como por exemplo, a tentativa de retirada de moradores da comunidade do Sancho, que ali residem antes mesmo da existência do Complexo Prisional do Curado. O que vimos foi o aumento de mortes por armas de fogo dentro dos presídios – de janeiro a agosto deste ano, segundo pedido de informação solicitado pelo GAJOP à Secretaria Executiva de Ressocialização, das 39 mortes registradas dentro das unidades prisionais, 14 foram por armas de fogo. O que vimos foi a primeira morte dentro do sistema estadual de proteção, mais precisamente no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM – no mês de abril, de um jovem de 16 anos, que, no momento de seu sepultamento, sequer possuía os documentos necessários para o enterro.
O que vimos foi o contingenciamento do orçamento de Direitos Humanos no Estado repercutindo nos programas de promoção de direitos. O que vimos foi este Secretário violando a lei ao impedir a entrada de conselheiros para a realização de diligências na unidade prisional de Caruaru, mesmo após decisão liminar favorável do tribunal de justiça, tendo liberado a entrada apenas das impetrantes do Mandato de Segurança após 3ª tentativa de visita ao local.
Não é possível entender quais as razões para que um secretário com tal postura permaneça a frente da Pasta. Não é possível admitir que o Governador do Estado não se pronuncie diante destes fatos. Reiteramos a necessidade de uma postura firme do governador com relação ao secretário de Justiça e Direitos Humanos, bem como a sua manifestação no que tange ao compromisso com os Direitos Humanos no Estado, considerando que sem Direitos Humanos não há democracia, e sem democracia não há Direitos Humanos.
Coordenação Executiva do GAJOP
Recife, 14 de dezembro de 2016.