Palestra sobre Direitos Digitais é destaque em congresso no Recife
A desembargadora federal Joana Carolina Lins abordou os desafios para o Poder Judiciário
Um destaque do Congresso Internacional da Academia Brasileira de Direito, realizado nesta terça-feira (28/05), no Recife, foi a palestra da desembargadora federal Joana Carolina Lins. Ela abordou o tema dos Direitos Digitais e a tecnologia, destacando a evolução normativa e os novos desafios para o Poder Judiciário.
Durante sua apresentação, a desembargadora citou o arsenal normativo atualmente em vigor e trouxe à discussão pontos cruciais como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014), que gera polêmica em torno do artigo 19, referente à responsabilização das plataformas.
Além disso, mencionou o Código Penal e a Lei 7.716 de 1989, que combate o racismo, abordando questões sobre liberdade de expressão e a retirada de conteúdos ilegais.
Outras leis de igual importância também foram discutidas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) e a Lei de Crimes Cibernéticos (Lei 12.737 de 2012), conhecida como Lei Carolina Dieckmann.
Segundo Joana Carolina Lins, essas normas representam desafios e oportunidades para o Poder Judiciário no contexto da era digital.