Apple recorre de multa "sem precedentes" de 500 milhões de euros aplicada pela UE à App Store

A Apple recorreu de uma multa de €500 milhões (US$ 580 milhões) aplicada pela União Europeia, classificando a penalidade como “sem precedentes” e as mudanças exigidas pelo regulador em sua App Store como “ilegais”.

A Comissão Europeia anunciou a multa em abril, com base na Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act), alegando que a fabricante do iPhone violou regras relacionadas à permissão para que desenvolvedores direcionem os usuários a realizarem compras fora de sua loja.

Em junho, a Apple alterou as políticas da App Store na UE para atender às exigências locais e evitar novas sanções.

“Entendemos que a decisão da Comissão Europeia — e sua multa sem precedentes — vai muito além do que a lei exige”, disse a empresa em comunicado nesta segunda-feira. “Como mostraremos em nosso recurso, a Comissão está determinando como devemos operar nossa loja e impondo condições comerciais que confundem os desenvolvedores e prejudicam os usuários.”

Como parte das mudanças na App Store implementadas em junho, a empresa introduziu uma estrutura de comissões em camadas de 5% ou 13% — além de uma taxa de aquisição de usuários de 2% — dependendo se o desenvolvedor deseja que seu aplicativo apareça em sugestões de busca, materiais promocionais ou tenha atualizações automáticas.

A Apple afirmou que os reguladores exigiram essa nova abordagem escalonada na UE, a qual, segundo a empresa, é mais confusa tanto para usuários quanto para desenvolvedores. Também destacou que nenhuma outra loja de aplicativos está sujeita a esse tipo de estrutura.

A Apple agora também permite com mais liberdade que os desenvolvedores promovam sistemas de pagamento fora do app para bens digitais, evitando algumas de suas taxas. A empresa ainda disse que a Comissão ampliou ilegalmente a definição de “redirecionamento” (“steering”), o que significa que os desenvolvedores podem indicar aos usuários outras formas de realizar transações em mais situações.

Esses acontecimentos são os mais recentes na longa batalha global da Apple relacionada à sua App Store.

No início deste ano, uma juíza da Califórnia determinou que a Apple deve permitir que desenvolvedores nos EUA direcionem livremente os usuários para a web para concluir compras dentro de aplicativos — o que pode representar bilhões de dólares em perda de receita anual.

Nos últimos anos, a União Europeia aplicou multas elevadas contra empresas, incluindo mais de US$ 8 bilhões contra o Google, da Alphabet Inc., além de uma ordem separada para que a Apple pagasse €13 bilhões em impostos atrasados à Irlanda.

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