Governo lança ferramenta de autoexclusão de apostas; serviço começa a operar em 10 de dezembro

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira o lançamento da plataforma de autoexclusão para apostas online, uma ferramenta que permitirá que qualquer cidadão bloqueia voluntariamente o próprio acesso a sites de apostas e deixe de receber publicidade do setor por um período determinado. O serviço estará disponível ao público a partir de 10 de dezembro.

Atualmente, as empresas do setor já são obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão, mas, segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, medida não é suficiente. A nova ferramenta cria um registro único, vinculado ao login gov.br, que será automaticamente validado para todas as casas autorizadas a operar no país.

Como vai funcionar?
Segundo a Fazenda, a solução integra o pacote de "jogo responsável" previsto pela regulação das apostas — cuja vigência pela começou em janeiro de 2025. A autoexclusão será feita em alguns passos:

• acesso com o login gov.br nível prata ou ouro;
• escolha do período de bloqueio (um, três, seis ou 12 meses, ou por tempo indeterminado);
• seleção do motivo;
• confirmação eletrônica.

Durante o período escolhido, o cidadão não poderá abrir contas, depositar, apostar ou receber publicidade segmentada de operadoras legais. A medida também complementa uma ferramenta já desenvolvida que impede apostas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acordo com Ministério da Saúde
O anúncio da ferramenta ocorre no contexto de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde, com duração de cinco anos. O objetivo é integrar políticas para prevenir transtornos relacionados ao jogo, fortalecer a assistência na rede pública e compartilhar dados para monitorar grupos vulneráveis.

A plataforma de autoexclusão é um dos eixos desse plano integrado, que também inlcui:

• criação do Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas;
• oferta de teleatendimento para pessoas com problemas de jogo, em parceria com o Hospital Sírio-Libanês (a partir de 2026);
• capacitação de equipes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
• lançamento de um autoteste de saúde mental, que estará disponível em canais como o WhatsApp ou OuvSUS (136) e o app Meu SUS Digital.

Dados apresentados pelo governo mostram que os atendimentos por transtorno do jogo no SUS cresceram: foram 2.262 em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 apenas no primeiro semestre de 2025.

Regulação em andamento
Dudena lembrou que o governo já finalizou, até julho de 2024, nove portarias que estruturam a regulação do setor, com regras para meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro, limites de publicidade, autorização de empresas e fiscalização.

Entre as medidas já em vigor estão:

• proibição do uso de cartão de crédito para apostas;
• exigência de cadastro com CPF e reconhecimento facial;
• obrigação de uso do domínio .bet.br pelas empresas autorizadas;
• monitoramento de campanhas publicitárias, em parceria com o Conar;
• ações com a Anatel para derrubada de sites ilegais.

A Fazenda também informou que mantém 13 acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, incluindo Febraban, Anatel, organizações de integridade esportiva e setor financeiro, para reforçar fiscalização e proteção aos consumidores.

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