Justiça veta cláusula de exclusividade da 99Food com restaurantes para barrar Keeta

A Justiça de São Paulo vetou cláusulas de exclusividade impostas pela 99Food a restaurantes parceiros. Os instrumentos oferecem benefícios financeiros, como taxas mais atrativas, aos estabelecimentos conveniados, mas proíbe que os restaurantes operem com outras plataformas de delivery como a Keeta, autora da ação.

A Keeta é um aplicativo de entrega que pertence ao grupo chinês Meituan, e deve iniciar as operações no Brasil até o fim deste ano. Na ação, a empresa argumenta que sofre uma "barreira ilícita" da 99Food no mercado de delivery de comida, "com o objetivo de evitar a livre concorrência e 'banir' a Keeta do mercado".

Para o juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a prática viola os princípios constitucionais de livre concorrência e da isonomia.

Além de determinar a suspensão das cláusulas de exclusividade que barram a Keeta, a decisão ainda proíbe que a 99Food aplique qualquer tipo de penalidade aos restaurantes que tenham a cláusula de exclusividade mas que optem por firmar parcerias com a plataforma concorrente. O magistrado ainda determinou multa de R$ 100 mil caso sejam firmados novos contratos com cláusulas de exclusividade.

"Semiexclusividade"
Controlada pelo também chinês grupo DiDi, gigante global de mobilidade, a 99 retornou ao mercado de delivery de comida neste ano, após deixar o setor em 2023. A retomada começou por Goiânia e São Paulo, e chegou ao Rio de Janeiro no último dia 15.

No evento de lançamento da plataforma no Rio, o diretor-geral da 99 no Brasil, Simeng Wang, explicou que a empresa oferece aos estabelecimentos parceiros contratos com ou sem exclusividade, por até dois anos, com taxas e comissões que variam.

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Além disso, há um modelo chamado de "semiexclusivo", no qual o restaurante acessa taxas mais vantajosas, mas continua operando com o iFood, que domina 80% do mercado. No entanto, “escolhe não trabalhar com potenciais novos entrantes”, segundo o executivo. É esse o objeto de questionamento da Keeta.

99Food recorre
A plataforma da Meituan disse em nota que, ao investir no Brasil, "firmou compromisso com o desenvolvimento de um mercado onde todos possam ter mais escolhas", e que, com a decisão, os restaurantes "estão livres para decidir pela plataforma que oferecer o melhor serviço".

Já a 99Food informou que vai recorrer da decisão. Ao Globo, o diretor de Comunicação da 99, Bruno Rossini, argumentou que a conduta da empresa "é legal e está dentro de todas as práticas regulatórias".

— Vamos recorrer não só porque achamos que nosso lado precisa ser bem apreciado mas porque queremos consolidar práticas inovadoras que possam garantir o investimento de longo prazo no Brasil — disse.

A empresa não abre números, mas afirma que "apenas centenas" de restaurantes estão sob as cláusulas de semiexclusividade, o que representa um percentual "muito pequeno" no universo de estabelecimentos cadastrados na plataforma.

O executivo defendeu que os contratos com exclusividade (parcial ou não) são importantes para "romper a inércia" e estimular a concorrência do mercado de entrega de comida no país, que tem 80% das operações dominadas pelo iFood, segundo estimativas do setor.

Questionado se limitar a atuação de concorrentes não é uma conduta contraditória ao que pregam, ele afirmou que a empresa não tem "força" para obrigar os restaurantes a optar pela exclusividade, mas que oferecem opções aos estabelecimentos.

— Estamos protegendo o espaço que conquistamos. Se não fizermos isso, vai ter uma "pancada" de empresa entrando no mercado para disputar os 20% que não são do iFood — avalia Rossini. — Estamos entrando no mercado e precisamos nos manter. (Os dois anos de contrato) são um período curto para conseguirmos nos estabelecer e desenvolver o mercado.

Briga também no Cade
Em paralelo à briga nos tribunais, Keeta e 99Food também travam uma disputa no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que regula a concorrência. A Keeta acusa a 99Food de bloquear sua entrada no mercado de entregas com os contratos de exclusividade, o que chama de “cláusula de banimento”.

Mais recentemente, a Rappi entrou na guerra do delivery, e pediu para fazer parte do processo aberto no Cade, alegando que estaria sendo incluída a proibição de que os estabelecimentos mantenham relação comercial com a Rappi nas cláusulas contratuais com restaurantes feitas pela 99.

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