Ministro do TCU pede explicações sobre liquidação do Master, que se prepara para batalha jurídica

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou nesta sexta-feira (19) que o Banco Central (BC) envie esclarecimentos sobre o processo de liquidação do Banco Master. A instituição terá três dias para remeter os documentos ao TCU.

A decisão se deu por medida cautelar do ministro, no âmbito do processo que investiga uma possível omissão do BC em relação a operações do Banco Master.

Nos bastidores, o BC já esperava decisões nessa linha do Judiciário e de órgãos como o TCU. Por se tratar de um caso delicado, diretores e técnicos da autoridade monetária que estiveram envolvidos na liquidação documentaram todos os processos.

Estes documentos serão usados pelo Banco Central no que se espera se desenvolver para uma batalha jurídica. Segundo diretores envolvidos, a judicialização já aconteceu em outros casos de liquidação, com um histórico favorável aos bancos nestes processos.

Na decisão desta sexta, o ministro Jhonatan de Jesus determina que o BC deve fornecer documentação sobre:

• fundamentos técnicos e jurídicos da decretação da liquidação extrajudicial em 18 de novembro de 2025, indicando os principais marcos do processo decisório.
   
• análise de alternativas menos gravosas previstas em lei, como soluções de mercado ou reorganização, e as razões para sua adoção ou descarte.
   
• linha do tempo das negociações anteriores à liquidação, incluindo propostas privadas, participação do FGC e eventual oferta de aquisição próxima à decisão.
   
• possíveis divergências entre áreas técnicas internas e como essas posições foram tratadas dentro da estrutura de governança do Banco Central.
   
• orientações sobre como o BC irá disponibilizar, sob sigilo legal, documentos para a análise do caso.

Nesta quinta o TCU decidiu impor sigilo ao processo. Peças que antes podiam ser consultadas — inclusive acórdãos já publicados — foram retirados do sistema, restando apenas as movimentações processuais. O tribunal informou que o caso passou a ser enquadrado como reservado por conter dados bancários protegidos por sigilo fiscal.

Sigilo
No início de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou sigilo sobre investigações envolvendo o banqueiro e a instituição. Um dia depois, Toffoli decidiu que o STF assumiria o caso, retirando as apurações da Justiça Federal do Distrito Federal.

Pouco depois, o ministro ordenou a retirada, da CPMI do INSS, de dados do celular de Vorcaro, cujo sigilo havia sido quebrado. Em novembro, o empresário foi preso pela Polícia Federal em São Paulo no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga a emissão de títulos de crédito falsos por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Onze dias depois, o TRF-1 concedeu liberdade ao banqueiro, impondo o uso de tornozeleira eletrônica.

As investigações da PF tiveram início em 2024, após pedido do Ministério Público Federal para apurar a suposta criação de carteiras de crédito sem lastro. De acordo com a polícia, esses títulos teriam sido vendidos a outra instituição financeira e posteriormente substituídos por ativos sem avaliação técnica adequada após fiscalização do Banco Central. Entre os crimes investigados estão gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa.

Repercussão
Em reação a decisão do ministro do TCU, a Fedaração Brasileira de Bancos (Febraban), saiu em defesa do Banco Central.

"A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) deposita plena confiança nas decisões do Banco Central, em todos os seus âmbitos de atuação: sob a ótica da regulação, da supervisão, da política monetária e da política cambial. É imprescindível garantir a independência institucional e a autoridade do Banco Central", escreve a instituição.

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ressaltou a importância da vigilância do BC para o sistema financeiro.

"O Banco Central possui um quadro altamente qualificado e plena capacidade técnica para subsidiar suas decisões e, como autarquia independente, conta com a confiança da ABBC em todas as deliberações relacionadas a este assunto."

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