Reforma Administrativa prevê aposentadoria obrigatórios aos 75 anos para titulares de cartórios

O relator da Reforma Administrativa na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vai incorporar ao texto uma proposta que determina a aposentadoria obrigatória aos 75 anos para titulares de cartórios. Atualmente, no entanto, não existe um tempo limite para se aposentar, permitindo que titulares possam ocupar o cargo até o final da vida.

O objetivo da medida é permitir que haja maior alternância e mudança no comando de cartórios. Estes serviços públicos são operados pela iniciativa privada, e desde 1988 é preciso passar por concurso público para ser titular de cartório.

A proposta de reforma que está sendo formulada por Pedro Paulo deve incluir ainda um teto para remuneração líquida dos titulares dos serviços de notas. Apesar de ingressarem no cargo por concurso, os titulares não são considerados funcionários públicos e não estão sujeitos ao teto salário do funcionalismo público.

O texto também deve trazer uma lei nacional para fixar uma regra para cobrança de emolumentos, taxas ou valores pagas aos cartórios. Hoje em dia, estes preços são definidos por cada estado, em projetos de lei enviados por tribunais de justiça e aprovados pelas assembleias estaduais. A ideia é disciplinar essa precificação, já que hoje em dia a cobrança nos cartórios varia muito.

Os ganhos do Judiciário também devem ser alterados pela proposta, que deve incluir medidas para ter maior controle sobre verbas indenizatórias, reduzindo os chamados “penduricalhos”, e a proibição da aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e promotores.

A proposta de uma nova Reforma Administrativa começou a ser gestada em maio deste ano, sob determinação do presidente da Câmara, Hugo Motta, que criou o grupo de trabalho para formular a medida.

O texto ainda não foi oficialmente apresentado, mas segundo o relator, contempla 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios.

A ideia do relator é apresentar três textos: um projeto de lei (PL), um Projeto de Lei complementar (PLP) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). No último mês, Pedro Paulo tem se reunido com líderes do Congresso para alinhar as medidas. A intenção é de que a votação das matérias aconteça já em setembro.

Veja os principais pontos:

Aposentadoria compulsória: Não será mais permitida a aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima a juízes e membros do Ministério Público.

Verba indenizatória: Será estabelecido conceito fechado desse tipo de verba. Hoje, há muitas exceções ao teto salarial que ampliam a remuneração de servidores.

Avaliação de desempenho: Serão definidos critérios de avaliação de desempenho que serão considerados na progressão de carreira. Também haverá bônus para metas atingidas, mas a estabilidade de servidores será mantida.

60 dias de férias: Serão vedadas férias superiores a 30 dias, como ocorre na iniciativa privada. Hoje, algumas categorias de servidores, como juízes, podem gozar 60 dias.

Teto salarial: O teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19 vai valer também para os funcionários de estatais não dependentes, como BNDES e Caixa.

Retroatividade de benefícios: Decisões para retroatividade de concessão de benefícios terão de ser transitadas em julgado, reconhecidas pelo CNJ e individualizadas.

Adicional de férias: Não será possível conceder adicional de férias superior a um terço. Hoje, algumas carreiras instituem adicionais de até 50%.

Demissão por processo administrativo: Será possível a demissão de juízes e membros do MP por meio de processo administrativo, com garantia de defesa e contraditório.

Home office: Será limitado a 20% da força de trabalho do órgão e restrito a um dia por semana. Exceções serão possíveis mediante justificativa.

Tempo de serviço: Não serão permitidas progressões e licenças unicamente condicionadas ao tempo de serviço, prática que ainda existe em estados e municípios.

Progressão na carreira: A ideia é que todas as carreiras tenham ao menos 20 níveis de progressão. Isso impede que servidores cheguem ao topo muito rapidamente.

Unificação do CNU: a proposta prevê que o Concurso Nacional Unificado (CNU) para cargos em estados e municípios que desejarem participar do certame.

Serviços notariais e de registro: Haverá teto para remuneração líquida dos titulares dos serviços de notas e lei nacional para fixar emolumentos. Hoje, as cobranças nos cartórios variam muito.

Atos rastreáveis e digitalização: a reforma prevê a criação da identidade única para servidores. Os atos terão de ser rastreáveis, o que aumentará a transparência e o controle.

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