TCU decide que governo pode buscar piso da meta fiscal em 2026 se tiver aval na lei orçamentária
Ministros decidiram que prática é arriscada, mas não ilegal
O Tribunal de Contas da União ( TCU) decidiu que o governo federal pode mirar o piso da meta fiscal, desde que isso seja autorizado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. Sem essa autorização, permanece o entendimento de que o Executivo deve perseguir o centro da meta no ano que vem ao contingenciar recursos do Orçamento.
O relator do caso, ministro Benjamin Zymler já havia proferido seu voto definindo que o governo pode perseguir o limite inferior da meta em 2025. Para o ano que vem, no entanto, isso deve estar explicitamente autorizado no projeto de lei que dá diretrizes para execução do Orçamento.
Segundo parte dos ministros, a alteração da LDO de 2025 em outubro pelo Congresso Nacional, que permitiu que governo perseguisse o piso da meta em 2025 fez com que o processo em discussão perdesse seu objetivo.
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Bruno Dantas foi o voto divergente, e defendeu que o perseguimento do piso da meta não deveria ser concidicionado a uma autorização expressa no PLDO. Ao final, os magistrados concordaram em informar ao Executivo e Congresso sobre os riscos de perseguir a banda inferior. Ou seja, o TCU considerou que essa prática é arriscada, mas não é ilegal.
O julgamento começou há quatro semanas e foi suspenso porque houve pedido de vista do ministro Jhonatan. Para 2025, o relator autorizou já havia autorizado governo a perseguir a banda inferior da meta.
Se isso não estiver explicicamente autorizado na PLDO, o governo deve enfrentar mais dificuldades para fechar as contas no azul nos próximos anos.
Isso acontece porque atualmente o Executivo leva em conta a banda inferior da meta como parâmetro para medidas de congelamento de recursos. Se esse critério passar a ser o centro da meta, os congelamentos serão maiores. Só neste ano, a medida podia obrigar o governo a efetuar um bloqueio de R$ 31 bilhões.
Ao autorizar que o governo continue operando da mesma forma neste ano, Zymler argumentou a "impossibilidade prática de se proceder a novo contingenciamento nas dimensões requeridas" a poucos meses do fim da gestão.
A Advocacia-Geral da União, por sua vez, alega que a medida poderia oferecer “grave risco à execução de políticas públicas”.
A meta fiscal deste ano é de resultado zero (equilíbrio entre despesas e receitas), com intervalo de tolerância entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O governo vem perseguindo esse limite inferior, o que foi considerado irregular pelo plenário da Corte. Para o ano que vem, a meta é de um superávit de R$ 34,3 bilhões.
Contudo, o relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o seu parecer deve permitir que o governo busque o piso da meta no ano que vem. Se confirmada, a previsão deve representar uma solução para a discussão em curso no TCU sobre se o governo deve considerar o piso ou o centro da meta para fins de contingenciamento do Orçamento.