Evento na OAB-PE debate os desafios atuais dos dados sensíveis e do ECA Digital
Encontro acontece do dia 3 de dezembro, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil
Compartilhamento de dados sensíveis infantis e o novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) formam o centro de um debate para sensibilizar a sociedade sobre um tema que exige atenção urgente.
Esse encontro, promovido pela Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE), será realizado no dia 3 de dezembro. As inscrições devem ser feitas por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA).
No auditório da OAB-PE, que fica no bairro de Santo Antônio, centro do Recife, o evento vai das 18h às 20h30. A proposta é ampliar o debate. Especialistas de diversas áreas estarão reunidos.
O ECA Digital foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro deste ano, por meio da Lei 15.211, tornando-se um novo marco no Brasil para assegurar a proteção de crianças e adolescentes. O prazo para que a legislação entre em vigor é de seis meses.
Recentemente, diversas plataformas digitais anunciaram que vão adicionar métodos protetores para o uso da internet por crianças e adolescentes, evitando a propagação de conteúdos de abuso sexual e pornográfico, incitação à violência, ao uso de drogas, ao cyberbullying, entre outros.
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Segundo a advogada e vice-presidente da comissão de LGPD e Privacidade de Dados da OAB-PE, Luzia Valois, esse evento é aberto à sociedade, com foco em profissionais do Direito, Educação, Tecnologia e Comunicação, além de pais e responsáveis.
“A adaptação [ao ECA Digital] é necessária, mas desafiadora. As plataformas precisarão rever políticas de coleta, uso e tratamento de dados de menores, além de garantir mecanismos efetivos de verificação de idade e transparência. O grande desafio é conciliar inovação e responsabilidade digital, priorizando a proteção integral dos menores”, explicou ela, em entrevista à Folha de Pernambuco.
Trabalho conjunto
Essa proteção exige atuação conjunta entre o Judiciário, o Ministério Público e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que agora exerce papel regulador e fiscalizador da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Essa integração é essencial para coibir abusos, agilizar remoções de conteúdos nocivos e responsabilizar agentes que violem direitos no ambiente digital.
Ainda de acordo com Valois, o encontro simboliza uma oportunidade de conscientização e construção de uma cultura de uso responsável da tecnologia voltada à infância e à adolescência.
“A relevância do evento é ainda maior, porque ele conta com a parceria das Comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Direito e Tecnologia, da Subcomissão de Inteligência Artificial, da Comissão de Direito do Trabalho, todas da OAB/PE, e da Escola Superior de Advocacia (ESA/PE), demonstrando a transversalidade do tema e o compromisso conjunto da advocacia pernambucana na promoção de uma cultura digital ética e protetiva”, frisa.
Doação
Esse evento também terá um caráter solidário, visto que os presentes devem levar um brinquedo. Todos os donativos serão destinados à Associação dos Amigos da Justiça de Pernambuco (AAJUPE), que é presidida por Sandra Paes Barreto.