Justiça autoriza pagamento retroativo de R$ 3,6 milhões a 20 procuradores da Alesp

O juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16° Vara da Fazenda Pública paulista, autorizou um pagamento retroativo aos cerca de vinte procuradores da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), ativos e inativos, que recebem, desde dezembro de 2023, o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil por mês. Antes desse período, o vencimento mensal de cada um era de R$ 37 mil.

Em 30 de novembro de 2023, a Mesa Diretora da Alesp aprovou a equiparação dos procuradores. Mas para a Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Apalesp) a medida deveria valer a partir de 2020.

Em fevereiro, a entidade ingressou com uma ação coletiva na Fazenda Pública e pleiteou o valor pregresso. Segundo cálculos iniciais, cada um dos vinte servidores poderia receber, em média, cerca de R$ 180 mil, levando a conta total para R$ 3,6 milhões de reais. O valor individual só será apurado na próxima etapa judicial, a de execução de sentença.

No processo, a Procuradoria Geral do Estado se mostrou contrária ao pagamento retroativo dos pensionistas, mas não sobre os em atividade. Para o Ministério Público, o valor pretérito deveria ser pago a todos, ativos e inativos.

Para o juiz Marcio Ferraz Nunes, na sentença, os pagamentos deverão ser feitos com juros e correção monetária.

- Julgo procedentes os pedidos, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores pretéritos, decorrente da aplicação do limite remuneratório correspondente a 100% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção nos moldes do decidido no tema 810 pelo STF, a partir do vencimento de cada obrigação –

Procurada, a Assembleia paulista ainda não se pronunciou. O espaço segue aberto.

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