Rede Social que acionou Moraes na Justiça dos EUA faz apelo ao STF por volta da plataforma no Brasil
Empresa afirma ter recebido "com satisfação" a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes
Os advogados de defesa no Brasil da rede social Rumble divulgaram nota após a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada nesta quarta-feira (30) pelo governo dos Estados Unidos.
Desde fevereiro, a empresa acusa o magistrado de violar a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão, ao ordenar a remoção de contas de influenciadores brasileiros de direita. A sanção responde "a um padrão contínuo de condutas sigilosas e ilegais", segundo a plataforma, que também pediu para a Corte para restabelecer o acesso integral à rede no Brasil.
Em nota, os advogados da Rumble afirmam que a rede social foi pioneira em denunciar Moraes e seus esforços para "censurar a liberdade de expressão de cidadãos americanos, exigir dados privados de usuários dos EUA e retaliar contra plataformas". De acordo com eles, a imposição da Lei Magnitsky foi recebida "com satisfação".
"Nenhum magistrado estrangeiro tem autoridade para censurar a fala de cidadãos dos EUA ou punir empresas americanas por cumprirem as leis constitucionais em território americano", diz trecho da nota. "Reiteramos nosso apelo para que o Supremo Tribunal Federal do Brasil revogue essas ordens ilegais e restabeleça o acesso integral à plataforma Rumble no país", completa.
Ainda conforme a publicação, as sanções anunciadas nesta quarta-feira deixam uma "mensagem inequívoca" para todos: "violações de liberdades fundamentais, especialmente quando direcionadas a cidadãos americanos, terão consequências".
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Embate recorrente
A Rumble e a empresa Trump Media & Technology Group protocolaram, no dia 16 de julho, um novo pedido de responsabilização de Moraes pelo encaminhamento de uma ordem para o bloqueio da conta do blogueiro bolsonarista e fornecimento de informações sobre Rodrigo Constantino. A petição encaminhada à Justiça americana complementa uma ação apresentada no dia 14 de julho, e questiona o envio de uma decisão por Moraes dois dias após o anúncio de taxação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos.
As companhias respondem a uma determinação do magistrado que pedia o bloqueio de contas ligadas a Constantino no Rumble, além do compartilhamento de dados do usuário, sob pena do pagamento de multas diárias de RS 100 mil (cerca de US$ 20 mil).
Em resposta, a defesa das empresas entrou no início da semana com um pedido para o não cumprimento da ação por considerar a decisão irregular, uma vez que o perfil do blogueiro na plataforma estaria inativo desde 2023. A plataforma, como um todo, segue proibida no Brasil também por decisão do ministro.
Com a petição, as plataformas pedem para que a Justiça dos EUA se manifeste e declare a ordem de Moraes "inexequível nos Estados Unidos por ser inconsistente com a legislação americana" e profira "uma sentença favorável ao Rumble". No pedido, a plataforma também criticou a determinação feita por Moraes dois dias após o anúncio do tarifaço pelo presidente americano Donald Trump contra os produtos brasileiros.
"Moraes fez isso poucos dias depois da carta do presidente Trump alertando sobre censura e tarifas. Isso não parece justiça legítima — parece uma jogada pessoal de poder. E, até onde sabemos, ninguém no governo brasileiro ou no STF se opôs ao que ele fez, ou sequer sabia da ordem", disse o advogado de defesa do Rumble, Martin De Luca, em nota encaminhada após a protocolação do novo pedido.
Disputa de Rumble contra Moraes
No mês passado, junto com a Trump Media, a empresa pediu o pagamento de uma indenização por Moraes por prejuízos à reputação, perdas de receita e oportunidades de negócio. O pedido foi protocolado a partir de um adendo na ação judicial contra o magistrado no Tribunal do Distrito Médio da Flórida, nos Estados Unidos.
As companhias também solicitam que as ordens emitidas por Moraes sejam declaradas inexequíveis em território norte-americano, por supostamente violarem a Primeira Emenda e leis locais, como a Lei de Decência nas Comunicações. Além disso, Rumble e Trump Media pedem que seja reconhecida a responsabilidade pessoal de Moraes pelas alegadas violações. Diante da repercussão, o governo brasileiro escalou a Advocacia-Geral da União (AGU) para acompanhar o caso e avaliar as acusações feitas contra o ministro do STF.