Suprema Corte dos EUA mantém regra de Biden sobre "armas fantasmas" e exige números de série
Fabricantes e vendedores desses artefatos, quase impossíveis de rastrear, precisam obter licenças, marcar produtos e exigir verificações de antecedentes criminais
Em uma decisão sobre o controle de armas nos Estados Unidos, a Suprema Corte confirmou nesta quarta-feira a regulamentação imposta pelo governo do presidente Joe Biden em 2022, que exige a inserção de números de série, verificações de antecedentes criminais e comprovação de idade para a compra de "armas fantasmas" — artefatos montados a partir de kits adquiridos online e quase impossíveis de rastrear.
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As chamadas armas fantasmas, segundo a agência Associated Press, foram encontradas em diversas cenas de crime em todo o país antes da regulamentação entrar em vigor, em agosto de 2022. De acordo com o Departamento de Justiça, a recuperação desses armamentos por autoridades policiais saltou de menos de 1.700 em 2017 para mais de 27 mil em 2023.
Com a regra federal, os números começaram a se estabilizar ou cair em grandes centros urbanos como Nova York, Los Angeles, Filadélfia e Baltimore, conforme apontam documentos judiciais.
Ainda segundo o Departamento de Justiça, a fabricação de peças avulsas para montagem de armas caiu 36% no geral.
Armas fantasmas são quaisquer armas de fogo de fabricação privada sem os números de série que permitem à polícia rastrear aquelas usadas em crimes. Ainda de acordo com os documentos judiciais que a AP teve acesso, o regulamento foi focado em kits vendidos online com tudo o que é necessário para construir uma arma de fogo funcional.
Casos com "armas fantasmas"
Um tiroteio em massa ocorrido na Filadélfia com uma arma estilo AR-15, montada a partir de um kit, deixou cinco mortos. Outro caso envolve o assassinato do CEO da UnitedHealthcare, em Manhattan. Segundo a polícia, a arma usada teria sido produzida com impressora 3D.
A regulamentação, finalizada sob a orientação do presidente Joe Biden, determina que empresas que vendem os kits passem a tratá-los como armas de fogo convencionais, adicionando números de série, realizando verificações de antecedentes e verificando se os compradores têm 21 anos ou mais.
Emitido pelo Bureau Federal de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF), o regulamento inclui "armas fantasmas" na definição de “arma de fogo”, conforme descrito na antiga lei federal que regulamenta armas.
A lei "abrange e, portanto, permite que a ATF regule alguns kits de peças de armas", escreveu o juiz responsável Neil Gorsuch.
A norma foi alvo de contestação por grupos pró-armamento no processo conhecido como "Garland v.", que acusaram o ATF de exceder sua autoridade legal. Argumentaram ainda que a maioria dos crimes seria cometida com armas de fogo tradicionais.
O tribunal já havia tomado decisão contrária em outro caso relacionado ao controle de armas, ao anular uma regra do governo Trump que proibia os chamados bump stocks, dispositivos que permitem disparos mais rápidos.
A regulamentação está em vigor desde agosto de 2022, enquanto o litígio avançava no sistema judicial, com a Suprema Corte se recusando a suspendê-la em agosto de 2023. Agora, fabricantes e vendedores precisam obter licenças, marcar produtos com números de série, exigir verificações de antecedentes e manter registros. O governo Trump, no entanto, pode tentar revogar a regra.