Alcolumbre diz que governo tem 'legitimidade' para acionar STF em tentativa de reverter decisão

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comentou a decisão do governo de judicializar a derrubada do decreto presidencial que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ele disse que o governo tem "legitimidade" de recorrer à Justiça e afirmou ainda não ter conversado com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

A iniciativa governista ocorreu após aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que optou por ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para tentar anular a decisão dos parlamentares. Como O GLOBO mostrou, a medida foi criticada por lideranças do Congresso.

— O governo tem legitimidade de tomar qualquer decisão — afirmou Alcolumbre.

Mais cedo, em evento no Palácio do Planalto, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, pregou o distensionamento na relação.

— Acho que vai prevalecer o diálogo. Entendo que não (vai acirrar os ânimos) e que o diálogo é um bom caminho — disse.

Um manifesto escrito por 17 frentes parlamentares do Congresso também criticou a iniciativa do governo de judicializar a derrubada do aumento do IOF.

"Ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas. Tal manobra não apenas agrava a crise institucional, como também sinaliza uma tentativa de subverter o sistema de freios e contrapesos, fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito", escreveram.

Nesta terça, o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que o governo vai judicializar a disputa com o Congresso por um decreto que aumenta o IOF.

— A avaliação técnica dos nosso advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de Poderes — disse Messias.

Messias afirmou que o instrumento jurídico que será utilizado será uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, ou seja, uma decisão imediata para a retomada da validade do decreto.

A AGU argumenta que o artigo 153 da Constituição define que compete à União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários” e que é facultado ao Executivo alterar as alíquotas desses tributos.

Ao aprovar o projeto na semana passada, o Congresso teria usurpado suas funções.

— A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, artigo 153, artigo 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição — completou Messias.

Em conversas internas, Lula tem afirmado que, mais do que a defesa de uma medida que tira R$ 12 bilhões do governo, a judicialização tem o objetivo de demarcar uma linha da qual o Congresso não pode passar.

O governo entende que a Constituição é clara quanto à prerrogativa de definir as alíquotas do IOF. Se não judicializar a questão, o presidente avalia que estará abrindo um precedente institucional que deixará futuros ocupantes do cargo vulneráveis a terem decisões revogadas se não tiverem uma maioria parlamentar.

Apesar da decisão pelo embate, aliados do presidente Lula afirmam que a medida não inviabiliza o debate político e que será necessário separar as duas esferas: política e jurídica.

Segundo Messias, a decisão de recorrer ao STF contra a derrubada do decreto foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

A decisão do Congresso de derrubar o decreto que aumentava as alíquotas do IOF agravou a crise fiscal e piorou a situação política entre Executivo e Parlamento. Motta voltou a dizer que não atende a projetos políticos individuais:

— Presidente de qualquer Poder não pode servir a um partido, tem que servir ao seu país — disse Hugo Motta.

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