Após ação sobre IOF, Alcolumbre defende limitar ações de partidos contra medidas do Congresso
Aliados acreditam Alcolumbre queira ser o autor do projeto
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu, durante sessão desta quarta-feira, limitar a judicialização de partidos políticos a decisões do Congresso.
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Um eventual projeto de lei sobre o tema deve estabelecer um mínimo de representatividade partidária para ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A ideia é definir um número de parlamentares para que os partidos possam questionar decisões validadas em plenário. É possível que a matéria seja debatida na sessão de líderes da próxima semana. Senadores próximos ao presidente da Casa acreditam que ele vá querer ser o autor do projeto.
A fala de Alcolumbre ocorre depois de o PSOL ter recorrido ao STF para anular a decisão do Legislativo. A sigla entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, antecipando um debate que ocorria dentro do governo.
O principal argumento é de que o não deferimento da medida cautelar implicará grave insegurança jurídica e pode levar a litígios tributários em massa.
O acionamento inclui um pedido de liminar para sustar o decreto legislativo, o PSOL alega que o Congresso cometeu uma usurpação da competência privativa do Executivo, ao decidir sobre um tema que é de iniciativa exclusiva da Presidência da República.
O PSOL conta com 13 deputados federais e nenhum senador.
— Todo mundo pode acessar o Supremo e, depois, ficam as críticas aqui em relação ao Poder Judiciário. Hoje está muito aberto isso. Todo mundo pode acionar em relação a uma legislação votada pelo parlamento. Vou trazer na próxima reunião de líderes quem são os legitimados que podem acessar o STF para questionar qualquer lei votada no Congresso Nacional. Esse é um problema seríssimo que temos no Brasil — disse Alcolumbre.
O estabelecimento de um "sarrafo" já foi defendido em 2023 pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na ocasião, ele defendeu impor limites a quem tem o direito de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs.
— Nós temos erros na formulação de quem pode fazer ação direta de inconstitucionalidade no Brasil— disse Lira, argumentando que, em muitos casos, um parlamentar de partido pequeno consegue modificar a vontade da maioria entrando com uma ADI no Supremo Tribunal Federal.
No sugerido por Lira, um partido deveria ter o direito de apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo apenas quando conseguisse reunir o apoio de 20% do parlamento.
Ele voltou a defender a imposição de limites.
— Temos que fazer o dever de casa dentro do legislativo, para que matérias aprovadas por maiorias absolutas, não sejam contestadas por minorias insatisfeitas. Eu espero que a legislação seja modificada para que esse sarrafo de entidades, pessoas jurídicas e partidos que podem propor ADPF, tenha uma modificação. Para que o Congresso Nacional, a mais ampla representação da sociedade brasilidade, tenha suas decisões respeitadas — disse Lira