Barroso defende regulação de redes e IAs contra "abismo de incivilidade" em evento em São Paulo
Homenageado pelo TCM-SP, ministro votou por responsabilizar empresas de tecnologia em ação do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu a regulação das redes sociais e das ferramentas de inteligência artificial, nesta segunda-feira (10), ao receber uma homenagem do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). Segundo ele, a medida é imprescindível para proteger os direitos humanos e a democracia, através de uma governança baseada na transparência e no bem comum.
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— A agressividade, a mentira, o absurdo trazem muito mais engajamento do que a fala moderada, racional e respeitosa. Portanto, há um incentivo perverso à disseminação do ódio, da desinformação e das coisas ruins (nas redes sociais). Neste mundo, a gente precisa preservar a liberdade de expressão, porque ela é vital, mas, ao mesmo tempo, impedir que a vida desabe num abismo de incivilidade — disse Barroso.
Na saída do evento, o ministro disse que poderia se manifestar sobre o tema porque já registrou o seu voto na ação do Supremo que analisa a responsabilização das empresas de tecnologia sobre os conteúdos que circulam nas redes.
Ele abriu divergência com o relator, Dias Toffoli, que fora acompanhado por Luiz Fux; o julgamento foi interrompido após pedido de vista de André Mendonça.
A principal diferença é que, para Barroso, as redes devem retirar por conta própria postagens envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. Ele retirou do escopo da medida os conteúdos com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos, que continuariam sendo excluídos apenas por decisão judicial. Críticos da proposta, contudo, seguem alegando que os ataques à democracia abrem margem para censura.
A respeito da inteligência artificial, Barroso lembrou de um projeto de lei proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD), aprovado na Casa em dezembro do ano passado e que ainda depende de análise da Câmara dos Deputados. O texto determina uma série de regras que devem ser seguidas pelas empresas no setor e estabelece como será feita a supervisão da tecnologia.
Em contrapartida, o presidente do Supremo defendeu a adoção da IA como uma forma de dar vazão aos cerca de 80 milhões de processos atualmente em curso na Justiça brasileira. Um dos benefícios seria a possibilidade de acelerar o trâmite de decisões em instâncias inferiores através de súmulas vinculantes. Haveria abertura, inclusive, para delegar a elaboração de peças aos sistemas, ainda que com supervisão humana.
Honraria
Integrantes do TCM-SP elogiaram o ministro por sua atuação contra as redes de desinformação e pela preservação da democracia. Barroso era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em boa parte do mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, que fez ataques constantes ao sistema eleitoral brasileiro, e atualmente preside a Corte, sendo o responsável, por exemplo, por rejeitar o pedido da defesa do político para afastar Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes do seu eventual julgamento.
O conselheiro João Antônio da Silva Filho, ex-secretário indicado por Fernando Haddad, em 2014, disse que o Supremo atuou como “barreira contra retrocessos e garantia da ordem constitucional” diante dos ataques do 8 de Janeiro e a suposta trama golpista no Planalto.
Já Eduardo Tuma, que chegou ao cargo pelo ex-prefeito Bruno Covas (PSDB) e foi o proponente da honraria, disse que o ministro “rechaçou o discurso de ódio” sob o entendimento de que “liberdade de expressão não pode servir de pretexto para uma intolerância destrutiva”.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB), reeleito com apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, por outro lado, evitou os temas espinhosos e preferiu citar ações da Controladoria-Geral do Município (CGM) em nome da transparência.
A prefeitura, segundo ele, já firmou dois acordos de leniência para recebimento de valores de empresas acusadas de corrupção e concluiu 120 processos internos, além de ter estabelecido índices de integridade para cada área de governo.
Barroso foi homenageado pelo TCM-SP com o colar de mérito “Prefeito Brigadeiro Faria Lima”, que chegou à sua oitava edição. Outros ministros do STF já foram agraciados, como Celso de Mello e Alexandre de Moraes, entre outras personalidades. A solenidade fez parte da abertura do 1º Fórum Internacional de Sistemas de Integridade, realizado no plenário do tribunal, em São Paulo.
Estiveram presentes o presidente do TCM-SP, Domingos Dissei, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio Oliveira e Costa, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Fernando Antonio Torres Garcia, desembargadores, juízes federais, secretários estaduais e municipais, deputados e vereadores, além do público geral do seminário.