Cúpula do Ministério da Justiça vê "vitória" em relatório do projeto Antifacção

A cúpula do Ministério da Justiça considerou o relatório do PL Antifacção, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), como uma “grande vitória” por retomar ideias do projeto original e “inovar” na captação de mais recursos para o combate ao crime. Vieira voltou a criar o tipo penal de facção criminosa, inserindo-o na Lei de Organizações Criminosas, conforme havia sido proposto originalmente pelo governo.

O senador também criou um novo imposto sobre casas de apostas, com potencial de gerar até R$ 30 bilhões ao ano destinados a operações de inteligência, presídios federais e forças integradas de segurança.

— O relatório ficou excelente. Ela retoma o eixo no marco normativo correto, que é a mudança na Lei de Organização Criminosa. É uma grande vitória para o Projeto Antifacção. Não prosperou aquela proposta contra o governo federal, a questão dos fundos foi corrigido, a questão do terrorismo caiu por terra. Ele aprimora determinados conceitos, mas coloca adequadamente na Lei da Organização Criminosa — afirmou o secretário executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto.

O secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, também elogiou as mudanças propostas por Vieira e a novidade do imposto sobre casas de apostas.

— Ele inova ao trazer mais recursos no combate a organizações criminosas.De um modo geral, ele traz novos instrumentos de investigação, cria o tipo específico de facção. Ele vem na linha do governo federal que é fortalecer a atuação da Polícia Federal, Receita Federal e Controladoria Geral da União de forma coordenada com os Estados. Nesse sentido, vemos com bons olhos — afirmou ele.

Segundo os integrantes da pasta, o grande desafio agora é aprovar o texto no Senado.

A expectativa é que o substitutivo seja votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, antes de seguir ao plenário.

Financiamento do combate ao crime
Como veio da Câmara:

• Não havia previsão de fonte permanente de financiamento.
• Disputa entre fundos (FNSP, Funapol, Funpen) ficou sem solução.

Com o relatório de Vieira:

• Cria CIDE sobre casas de apostas.
• Estimativa de até R$ 30 bilhões/ano para inteligência, operações integradas e presídios federais.
• Determina que o governo apresente, em 180 dias, proposta para reorganizar todos os fundos de segurança.

Facções
Como veio da Câmara:

• Criava os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado.
• Instalava um marco legal totalmente novo paralelo à Lei de Organizações Criminosas.

Com o relatório de Vieira:

1. Extingue esses dois tipos penais.
2. Cria o crime de facção criminosa (15 a 30 anos), dentro da lei das organizações criminosas
3. Equipara milícias a facções.

Tribunal do Júri
Como veio da Câmara:

• Homicídios de facções seriam julgados por varas criminais colegiadas.
• Júri seria afastado.

Com o relatório de Vieira:

• Mantém o Tribunal do Júri.
• Cria medidas de proteção a jurados (sigilo, videoconferência, desaforamento).

Aumento de penas
Como veio da Câmara:

• Penas de 20 a 40 anos para domínio social; agravantes podiam levar a 66 anos.
• Todos os crimes classificados como hediondos.

Com o relatório de Vieira:

• Penas de 15 a 30 anos (comando em dobro).
• Aumenta penas de homicídio, roubo, extorsão, lesão etc. quando ligados a facções.
• Mantém classificação como hediondos.

Progressão de regime e execução penal
Como veio da Câmara:

• Restrições a benefícios.
• Transferência ampliada para presídios federais.

Com o relatório de Vieira:

• Proíbe indulto, graça, anistia, fiança e livramento para chefes.
• Comando cumpre obrigatoriamente em presídio federal

Confisco de bens e ação civil
Como veio da Câmara:

• Confisco definitivo já no inquérito.
• Ação civil de perdimento imprescritível e ampla.
• Confisco extremamente expandido.

Com o relatório de Vieira:

• Mantém alienação antecipada.
• Ação civil vira subsidiária, só quando o confisco penal não for possível.
• Não é imprescritível.

Auxílio-reclusão e voto
Como veio da Câmara:

• Benefício seria proibido para dependentes de condenados do projeto.
• Presos provisórios perderiam o direito de votar.

Com o relatório de Vieira:

• Ambos os pontos são excluídos por inconstitucionalidade.
• Medidas de investigação

Como veio da Câmara:

• Previa instrumentos, mas de forma mais fragmentada.

Com o relatório de Vieira:

• Regulamenta identidades fictícias e empresas de fachada.
• Autoriza spywares sob ordem judicial.
• Valida gravação feita por um interlocutor como prova de acusação.

Armas e fronteiras
Como veio da Câmara:

• Sem distinção detalhada para armas de guerra.
• Regras mais genéricas.

Com o relatório de Vieira:

• Cria tipos específicos para fabricação/porte de armas automáticas e peças 3D.
• Agravante para crimes com transnacionalidade ou em áreas de fronteira.

Audiência de custódia
Como veio da Câmara:

• Não definia formato.

Com o relatório de Vieira:

• Videoconferência preferencial.
• Presencial só com justificativa.

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