Defesa de Bolsonaro insiste em novo recurso contra condenação, mesmo após fim do processo
Advogados alegaram ao STF que tinham direito de apresentar embargos infringentes
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo recurso contra sua condenação, mesmo após o ministro Alexandre de Moraes determinar o encerramento do processo e o início de cumprimento da pena.
Na manifestação enviada ao STF nesta sexta-feira, os advogados de Bolsonaro insistem que ainda tinham direito a apresentar um novo recurso, chamado de embargos infringentes, que serve para questionar decisões não unânimes.
No pedido, a defesa usa como base o voto do ministro Luiz Fux, único da Primeira Turma a votar pela absolvição do ex-presidente, para solicitar que sua condenação seja revertida.
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Moraes para determinou o trânsito em julgado da ação penal, sem a possibilidade de mais recursos, com base em um entendimento, construído nos últimos anos pelo STF, de que para apresentar os embargos infringentes são necessários dois votos pela absolvição nos julgamentos realizados nas turmas da Corte.
A defesa de Bolsonaro afirma, contudo, que essa regra não consta no regimento do STF. Além disso, afirma que outros casos foi permitida a apresentação do recurso, mesmo com a negativa posterior, e que nem essa alternativa foi dada aos réus da trama golpista.
"Não há qualquer disputa quanto ao teor da norma, que não exige número mínimo de votos absolutórios para o cabimento do recurso quando se tratar de decisão proferida por Turma", argumenta a equipe de defesa.
Desde terça-feira, Bolsonaro está cumprindo, na Superintendência da Polícia Federal, a pena de 27 anos e três meses de prisão que foi imposta pelo STF.