Defesa do Cabral cita condenação do Bretas no CNJ e pede para STF anular atos de juiz aposentado
Advogados do ex-governador alegam que processo que levou à sua prisão deveria ter ocorrido na Justiça Eleitoral
A defesa do ex-governador Sérgio Cabral pediu ao Supremo Tribunal Federal ( STF) a anulação de todos os atos praticados contra ele pelo juiz aposentado Marcelo Bretas. O pedido tem como base a decisão do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ) de condenar Bretas à aposentadoria compulsória, pena máxima possível no órgão.
O pedido foi apresentado em um processo que já tramita no STF desde 2023, no qual os advogados do ex-governador alegam que a investigação que levou à sua prisão deveria ter sido realizada na Justiça Eleitoral, e não na Justiça Federal. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
No início do mês, o CNJ decidiu punir Bretas em três processos administrativos disciplinares. Entre os desvios apontados estão conduta abusiva e parcial. O magistrado já estava afastado do cargo desde 2023, devido a esses procedimentos.
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Bretas foi o responsável pela Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, tento determinado a prisão de Cabral, em 2016, e sua condenação em diversas ações. O ex-governador foi solto em 2022, por decisão da Segunda Turma do STF, mas continua respondendo a processos criminais.
Em petição apresentada ao STF nesta segunda-feira, a defesa de Cabral afirma que Bretas "manipulou ilegalmente sua competência" para garantir que fosse o responsável pela Operação Calicute, a primeira da Lava-Jato no Rio, na qual Cabral foi preso.
Por isso, solicitam que seja "declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados por Marcelo Bretas, incluindo homologação de acordos de colaboração, medidas cautelares pessoais, patrimoniais e probatórias".