Defesa recorre de multa aplicada a Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro
O argumento é que o STF estaria violando prerrogativas profissionais e institucionais "com graves prejuízos para o trabalho dos advogados e para os direitos e garantias de seu cliente"
A defesa de Filipe Martins, ex-assessor especial de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) revogação da multa de R$ 20 mil aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes.
A multa foi determinada após o ex-assessor, que está proibido pela Justiça de usar as redes sociais desde o ano passado, aparecer ao lado de um de seus advogados, o desembargador aposentado Sebastião Coelho, em um vídeo nas redes sociais.
O ministro também pediu esclarecimentos "sob pena de imediata conversão das medidas cautelares em prisão".
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Na gravação realizada em frente ao Fórum de Ponta Grossa (PR), Filipe Martins fica de braços cruzados e em silêncio enquanto Coelho protesta contra medida cautelar que determina o comparecimento semanal do cliente à Justiça. "Rotina das segundas-feiras, imposta pelo ministro Alexandre de Moraes", escreveu.
Na petição, a defesa argumenta que Moraes comete "gravíssima confusão". "Ao aplicar a multa e ameaçar o defendente de prisão, Vossa Excelência aplica ao advogado as mesmas cautelares impostas ao seu cliente", defende.
O texto ressalta que Filipe Martins está cumprindo as condições cautelares impostas e afirma que há ausência de contemporaneidade, uma vez que o vídeo foi publicado em outubro de 2024.
Além da revogação da multa, a defesa afirmou que entraria "imediatamente" com um pedido de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acionada por meio do Conselho Federal e da seccional do Estado.
O argumento é que o STF estaria violando prerrogativas profissionais e institucionais observadas nos autos, "com graves prejuízos para o trabalho dos advogados e para os direitos e garantias de seu cliente".
Os advogados também indicaram que devem protocolar um pedido de medidas cautelares na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O objetivo é garantir proteção internacional diante das supostas violações às garantias judiciais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.